Do Rito Sumaríssimo: O Procedimento Adstrito às Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo à Luz da Lei 9099/1995. ... Assim, quanto maior a pena do crime posto sob repressão criminal, e mais complexa a demanda de produção probatória, mais lato há de ser o procedimento desenvolvido no âmbito do processo penal.
No que tange às testemunhas arroladas pela acusação, nos termos do art. 41, do CPP, devem elas constar da denúncia ou da queixa. O número de testemunhas também é de até 8 para cada acusado e para cada fato delituoso imputado.
O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º).
Significado de Inquirição substantivo feminino Ação ou efeito de inquirir, de indagar, de fazer perguntas.
I - O art. 222 do Código de Processo Penal determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal.
Significado de Inquirido [Jurídico] Que foi indagado, perguntado ou respondeu a algum tipo de inquérito judicial: ele foi inquirido, julgado e condenado. Etimologia (origem da palavra inquirido). Particípio passado de inquirir, do latim inquirere, "investigar".
1. Que não tem popularidade. 2. Que não agrada ao povo.
moroso (debtor in arrears) Pessoa que incorre em mora, não atendendo ao pagamento da dívida no seu vencimento. ... Pessoa que incorre em mora, não atendendo ao pagamento da dívida no seu vencimento. Também significa demorado.