O Que Recibo De Pessoa Jurdica?

No caso, o recibo de pagamento é usado para comprovar a realização de uma transação financeira, atestando que um determinado valor foi pago por um produto ou serviço.

O modelo de recibo é uma das formas mais práticas de registrar as entradas e saídas de dinheiro das empresas e garantir que todas as transações sejam contabilizadas.

Importância do modelo de recibo nas empresas

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O recibo de pagamento é algo simples que tem por finalidade apenas comprovar o pagamento. Já a Nota Fiscal é um documento fiscal obrigatório e sua emissão tem impacto direto sobre o fisco, pois é através deste documento que é apurado o faturamento de cada empresa e com base nesse faturamento é calculado o quanto esta empresa deverá recolher de imposto aos cofres públicos.

Os únicos autorizados a utilizar apenas recibos são profissionais liberais, autônomos, MEIs (desde que não vendam para pessoa jurídica) e pessoas físicas, dependendo da legislação do estado ou município.

Quais são as suas características?

De maneira resumida, Pessoa Jurídica é uma entidade com finalidade e propósito específico, formada por uma ou mais Pessoas Físicas. Por entidade entende-se, por exemplo, uma sociedade empresarial, que tem direitos e deveres próprios, característicos e independentes dos direitos e deveres dos seus criadores.

De outro lado, os seus criadores também podem ser condenados separadamente, de acordo com o ocorrido e com o entendimento da justiça — assim como acontece quando há a determinação de pena de reclusão para os membros de uma companhia.

Quais são os riscos de não usar um recibo?

Outra informação que deve constar no documento é a descrição detalhada do produto ou serviço que motivou o pagamento. Ainda, não pode faltar a sua finalidade: especifique se o valor é referente ao pagamento total ou apenas uma parcela, por exemplo. 

Além disso, ela ainda pode ser classificada como particular ou estadual, dependendo da origem dos recursos para a sua formação. Nesse caso, elas podem ter a participação de poderes públicos, como as sociedades de economia mista, ou serem constituídas apenas com recursos próprios dos fundadores.

Assim como a empresa deve emitir recibos para comprovar suas transações, os clientes e fornecedores também podem solicitar o documento para manter o controle de seus pagamentos — daí a importância de emitir duas vias.

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Quais são os direitos e deveres de uma Pessoa Jurídica?

Entretanto, a nota fiscal também atesta uma mudança de posse de um bem, por exemplo, e garante a regularidade fiscal da transação. Isso torna incontestável o direito do receptor sobre o bem ou serviço pelo qual ele pagou. Já o recibo apenas comprova a existência de um pagamento. 

Segundo o Código Civil, ele é uma forma material da quitação, conforme consta no Art. 320:

“A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.”

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Para usufruir desse descanso, no entanto, é preciso registrar no contrato estabelecido com a empresa ou pessoa física para a qual está prestando serviços quais serão os dias de pausa.

Embora esse documento seja bastante simples de elaborar, é preciso ter atenção aos seus requisitos. Afinal, é ele que assegura juridicamente as partes em relação à quitação referente a uma transação financeira. 

O que é Pessoa Física?

Isso quer dizer que é dever da PJ formalizar o registro desses funcionários em suas carteiras de trabalho e arcar com o pagamento de salário mensal, férias, recolhimento de FGTS e outros direitos relacionados.

Por exemplo, ter o recibo guardado é uma forma de defesa contra ações de cobrança dupla de dívida, além de servir para comprovar deduções na declaração do Imposto de Renda (IR).

O que é Pessoa Jurídica e em que momento ela passa a ter existência legal?

Porém, do ponto de vista legal, a principal diferença entre PJ, autônomo e profissional liberal é o registro, ou não, do CNPJ.

Outros critérios que também impactam na quantia a ser paga diz respeito ao faturamento mensal da empresa, ao tipo de atividade exercida, ao porte empresarial, entre outros pontos relacionados.

O documento é emitido quando as partes combinam um pagamento de entrada, para quitação posterior do restante do valor combinado. Ele comprova o recebimento de parte do que é devido, de forma que não haja nova cobrança referente a essa parcela do acordo.

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O modelo de recibo é uma das formas mais práticas de registrar as entradas e saídas de dinheiro das empresas e garantir que todas as transações sejam contabilizadas.

Os únicos autorizados a utilizar apenas recibos são profissionais liberais, autônomos, MEIs (desde que não vendam para pessoa jurídica) e pessoas físicas, dependendo da legislação do estado ou município.

Assim, se o titular de uma empresa PJ desejar sair de férias, é preciso se preparar financeiramente para suprir as suas despesas (pessoais e empresariais) do período em que não estiver trabalhando.