No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando têm, como objetivo, a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por exemplo. Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.
Já os impostos com finalidade extrafiscal podem ser definidos como aqueles que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como "não arrecadatória", contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais.
O imposto é um encargo obrigatório, pago por pessoas físicas e jurídicas para que o governo possa custear os gastos do Estado. Entram nesse custeio investimentos governamentais para a população em geral.
O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal.
Explicação: Precisamos pagar impostos. É com eles que o governo pode prestar serviços como saúde, educação e segurança. Não é um favor que os governantes nos oferecem, mas um direito conquistado por nós com o pagamento de tributos.
Impostos Diretos
Os tributos, que são o gênero ao qual os impostos pertencem, tem sua cobrança justificada pois sua arrecadação tem por objetivo sustentar o aparato estatal e os serviços que oferece.
Conforme Sabbag[i], o tributo deve ser pago em dinheiro, não podendo ser pago in natura ou in labore, ou seja, por meio da entrega de bens, produção ou prestação de serviços em troca da quitação de tributos. ... Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Significado de Imposto substantivo masculino Contribuição ou tributo exigido para assegurar o funcionamento do Estado e das coletividades locais; encargo, ônus, tributo. Estabelecido por obrigação; obrigação: o vício é um pesado imposto. ... Etimologia (origem da palavra imposto). Do latim impositus.a.um.
Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN e no artigo 145, II, Constituição Federal.
A taxa de juros também pode ser definida como a razão entre os juros, cobrável ou pagável, no fim de um período de tempo e o dinheiro devido no início do período. Usualmente, utiliza-se o conceito de taxa de juros quando se paga por um empréstimo, e taxa de retorno quando se recebe pelo capital emprestado.
O "Número de Identificação Fiscal", também chamado de NIF, é o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica. Seria equivalente ao CPF, que identifica a pessoa física, ou ao CNPJ, que identifica a pessoa jurídica no Brasil.
No passaporte, o número CPR (NIF) encontra-se ao lado da fotografia do passaporte.
Para consultar NIF de uma Empresa deverá introduzir na pesquisa o NIF ou nome da empresa. Se pesquisar por Nome, poderá ser devolvida uma lista de resultados e deverá analisá-los até encontrar a informação que pretende. Caso pesquise por NIF (9 dígitos) apenas será fornecido um resultado, caso este esteja disponível.
Para poder tirar o NIF, é necessário se dirigir à Loja do Cidadão ou a uma loja de serviço das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira do Governo de Portugal. Antes de ir tirar o seu NIF em Portugal, tenha em mente que é necessário levar os documentos para que você não vá às Finanças à toa.
Quanto custa tirar o NIF Para tirar o NIF você não pagará nada as Finanças. O NIF Portugal é totalmente gratuito e o número sai na hora. As Finanças te darão um papel impresso com o seu número de contribuinte em Portugal. O NIF só tem valor quando você solicita um cartão com o seu número, mas isso não é muito comum.