O Daje ou Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial é pago toda vez que se conclui um processo e torna-se necessário para o arquivamento e geração de dados visando acolhimento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fins de estatística.
O que significa a Prenotação na Certidão? Prenotação é a anotação prévia e provisória do título apresentado a registro no livro do protocolo oficial. Todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade nos direitos reais em relação àquele protocolado posteriormente (art.
Significado de Prenotar verbo transitivo direto Notar (anotar, lançar) previamente.
Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro. Temos então que todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (Artigo 186 da Lei nº.
Art. 2º - Contraditório: - Após prenotado o título, o mesmo será submetido ao contraditório a fim de se verificar a existência ou não de títulos prenotados contraditórios ou excludentes.
Destarte, a menção à “exame e cálculo” quer dizer que o Registrador estará incumbido de fazer uma pré-qualificação do título apresentado, inclusive oferecendo um orçamento aproximado dos valores de emolumentos envolvidos no referido iter registral.
Averbar um imóvel significa, basicamente, fazer constar no seu registro modificações de qualquer natureza. A averbação modifica o teor do registro e é feita por determinação judicial.
Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O documento pode ser enviado pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra.
Como legalizar uma obra já construída: 7 passos