O Decreto que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico: Art. 12: § 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
Qual o prazo para entrega do atestado médico na empresa? Não há um prazo determinado por lei para que o funcionário entregue seu atestado.
Se decidir que aceitará este tipo de falta, saiba que há uma diferença entre atestado médico e declaração de comparecimento. O primeiro é emitido ao paciente e justifica a ausência, já o segundo é um documento para atestar que o funcionário esteve ali acompanhando um familiar na sua consulta.
A magistrada não acolheu o argumento de que o atestado não impedia o trabalhador de viajar. "Ainda que o autor não estivesse de repouso, inadequada a atitude do empregado de apresentar atestado médico à empregadora e viajar durante o período de afastamento."
Nos casos de afastamento por até 14 dias, o atestado é apresentado à própria empresa. Para períodos maiores, a gestante deve dar entrada em um pedido de auxílio doença no INSS. É importante ressaltar que essa licença não é contabilizada no período de licença-maternidade.