Constituição Federal Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".
68 do ADCT garantiu às comunidades quilombolas o direito às terras por eles ocupadas mais àquelas necessárias ao desenvolvimento físico e cultural do grupo étnico-racial.
68 do ADCT enquadra-se na primeira, qual seja, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, uma vez que não exige nenhuma lei ulterior para sua efetividade e não há lei que contenha sua eficácia. Sendo assim, ela, de plano, já garante a propriedade das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas.
Resposta: Comunidades remanescentes de quilombos são vilas situadas onde antigamente tinham quilombos e seus moradores são descendentes de quilombolas ou escravos. Atualmente muitas dessas vilas fazem parte do patrimonio cultural de muitos municipios.
A proteção dessas comunidades por meio da titulação de suas terras significa, ainda, a preservação da identidade nacional e também de importantes áreas de proteção ambiental, uma vez que são as comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) as maiores cuidadoras desses espaços.
Por meio da legislação, da Constituição de 1988, as comunidades quilombolas têm garantida a sua proteção cultural, vida digna e liberdade para viverem de acordo com suas tradições culturais, além da preservação de suas terras.
O QUE É TERRITÓRIO QUILOMBOLA? Segundo o Artigo 2º do Decreto 4.
TERRA TITULADA, LIBERDADE CONQUISTADA O modelo de agricultura desenvolvido pelos quilombolas, chamado de Sistema Agrícola, é altamente sustentável, garantindo a manutenção da floresta, da fauna, a produção de alimentos e a manutenção da diversidade de variedades.
No estado do Rio de Janeiro, existem 29 comunidades reconhecidas pela FCP, sendo duas tituladas pelo Incra.
Remanescentes de Quilombos: São grupos descendentes de escravos africanos que se refugiaram em locais conhecidos como quilombos. Estima-se que existiam pelo menos 15 comunidades quilombolas no estado do Rio de Janeiro.
Existem comunidades quilombolas em pelo menos 24 estados do Brasil: Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São ...
Os quilombos eram aldeias que ficavam escondidas nas matas, em lugares preferencialmente inacessíveis, como o alto das montanhas e grutas, e era onde então os escravos se reuniam e conseguiam levar uma vida livre.
As Comunidades negras rurais tocantinenses, reconhecidas pela Fundação Palmares são: Lagoa da Pedra, de Arraias; Mimoso, de Arraias; São José, de Chapada da Natividade; Corrego Fundo, de Brejinho de Nazaré; Chapada de Natividade, de Chapada de Natividade; Malhadinha, de Brejinho de Nazaré; Distrito do Morro São João, ...
Atualmente, segundo dados da Fundação Cultural Palmares, existem 2.
cidade de Valença
O Governo do Tocantins resgata e preserva sua história por meio da diversidade artíticas dessas manifestações.