1. A retirada de um determinado documento ou qualquer folha juntada a um processo ou protocolado constitui ato de desentranhamento.. 2. ... - Eliminação de folhas ou cópias de documentos, juntados em duplicidade.
Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Recebidos os autos no Tribunal competente, tem-se o sorteio do relator. 7. Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.
É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.
Quando determinado recurso é interposto, a autoridade competente abre prazo para que a parte oposta se manifeste. A parte oposta àquela que interpôs o recurso é chamada de recorrido.
Significado de Recorrido substantivo masculino Direito Pessoa contra quem se interpõe recurso judicial. ... adjetivo Diz-se do juízo de cuja sentença se recorreu, ou do despacho ou decisão que é objeto de recurso.
A petição de apresentação do recurso inominado deve ser dirigida ao juiz responsável pela sentença, com a qualificação do recorrente e do recorrido, além da intimação da outra parte, para que apresente suas contrarrazões ao recurso em si, para que o mesmo possa ir até a Turma Recursal.
Conceito de recurso inominado Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
O que é o Recurso inominado: Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais. ... De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.
Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, lei 9.
Sim, é cabível mandado de segurança contra atos do Juizado Especial.... ... Desde que se fixou a jurisprudência no sentido do cabimento do mandamus, inclusive contra ato jurisdicional, nenhuma razão há para excluir os Juizados Especiais do âmbito de sua proteção.
Todavia, caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o mandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal. É o seguinte o enunciado da Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
O Superior Tribunal de Justiça será competente para julgar no âmbito cível os Ministros de Estado, o Comandante Geral da Marinha, da Aeronáutica e do Exército. Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.