Trata-se da inscrição da Entidade de Classe de profissionais que tenha sede na circunscrição do Crea/SC. Esse registro tem por finalidade habilitar as entidades de classe de profissionais a indicar representantes para compor o plenário dos Creas e a estabelecer parcerias.
O registro profissional é a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas por Lei Federal, nas quais delegam a este Ministério a competências para emitir o referido registro, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei.
O Conselho de Classe, como o Conselho Regional de Biblioteconomia, é o órgão representativo da classe profissional atuante no Estado e tem por finalidade fiscalizar o exercício da profissão e entre outras atividades, auxilia na promoção/ divulgação da profissão.
O CRMV-SP, de acordo com a legislação em vigor é o órgão fiscalizador das profissões de Médico-Veterinário e Zootecnista, funcionando como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome das profissões, punindo os infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca dos fatos que ...
É a inscrição do Bacharel em Administração no CRA, o que habilita para o exercício legal da profissão de Administrador. ... Para o profissional tornar-se um Administrador, e assim poder atuar em todas as áreas da Administração, é obrigatório o registro no Conselho Regional de Administração.
Os conselhos de classe têm receita bilionária e as anuidades dos inscritos representam a maior fonte de arrecadação. Atualmente existem 29 conselhos no país, que reúnem advogados, médicos, engenheiros, músicos, corretores de imóveis, entre outros profissionais.
Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. ... Para regulamentar o disposto na Constituição, o legislador inseriu na Lei 8.
A contratação no regime celetista acontece através de concurso público, porém, são aplicadas todas as regras da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. É daí que vem o nome celetista. As empresas privadas também contratam os seus funcionários através da CLT.
Segundo dispõe o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dessa forma, a fiscalização de cada profissão é delegada pela União por meio de Lei específica da classe.
As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem praticar atos administrativos típicos e atos de direito privado (atípicos), sendo este último, controlados pelo judiciário, por vias comuns adotadas na legislação processual, tal como ocorre com os atos jurídicos normais praticados por ...
A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
Em âmbito federal, a lei de criação das autarquias é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (Presidente da República). Essa regra também se aplica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, adaptando-se à iniciativa privativa, ao Governador e ao Prefeito.
Autarquia é o "Estado", por um braço seu, atuando na prestação de serviços públicos, vale o RJU; sociedades de economia mista são entidades paraestatais criadas por lei pelo governo para atuar pelas regras e legislação que regem as empresas privadas (Lei das S. A.) e podem se destinar a várias coisas, inclusive ...
A extinção dessa entidade pode ser efetuada pelo próprio Poder Executivo, através de lei específica e autorizadora, pois apenas outro ato específico poderá extinguir,já que a mesma também foi criada através de lei específica (Princípio da Simetria Jurídica).