O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente.
A “minuta do despacho” quer dizer que outra pessoa, que não o próprio magistrado, fez uma espécie de rascunho da decisão ou despacho para que fosse submetido à apreciação do juiz, e, a partir de sua assinatura, realmente vire um despacho.
ATOS ORDINATÓRIOS, PRATICADOS PELA ESCRIVANIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL). ... RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Quando ela é vista ao advogado sem procuração dos autos significa que retirado e respondido pelo advogado que ainda não protocolou todas as petições junto ao processo, porém terá que executar essa ação para cumprir as determinações judiciais. Bons estudos!
Os atos ordinatórios, ao contrário, são aqueles destinados aos próprios agentes públicos, como manifestação do poder hierárquico da Administração, visando a orientar e a disciplinar a conduta destes e o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral. Aqui, estão enquadradas as instruções normativas e as portarias.
CLS quer dizer conclusão, nas mãos do juiz.
O argumento do presente artigo consiste na possibilidade de otimização, por meio de um instrumento teórico-analítico, da teoria jurídica crítica denominada Critical Legal Studies (CLS).
escaninho é um compartimento onde se guarda algo.
Como o colega acima disse, e como o próprio nome indica, fila de conclusão significa que o seu processo está em uma ordem cronológica para apreciação. Ou seja, ainda há outros processos na sua frente, e a sua estimativa de tempo de conclusão é em setembro. A conclusão pode ser para despacho, decisão ou sentença.
O uso do termo remetido os autos à minuta significa que o processo foi enviado para a pasta de rascunho do mesmo e deverá ser entregue ao juiz responsável pelo processo. Ou seja, o significado da palavra remetido é enviado e o da palavra minuta é rascunho.
O termo “conclusos” ou “conclusão” significa que o processo está com o juiz para que ele profira um dos tipos de decisão dentre as possíveis e previstas no Código de Processo Civil. Essas decisões são, em suma, a sentença, a decisão interlocutória e os despachos.
Processo concluso: significa que o processo está para o juiz analisar a última petição e tomar alguma decisão.
30 dias
Segundo o novo CPC, para saber quanto tempo demora o conclusos para despacho, deve-se entender que vai depender do despacho proferido pelo juiz, sendo que o mesmo poderá contar com 5 dias. Já as nas decisões interlocutórias, o prazo será de 10 dias, e para as sentenças o prazo é de 30 dias.
2) Concluso O termo "concluso" para nós do Direito significa que o processo está com o juiz ou está indo até o juiz para que este dê alguma decisão, sentença...Quando está escrito "concluso para a sentença", significa que o juiz em breve dará a sentença. A sentença será dada com ou sem julgamento de mérito.
Uma dúvida muito corriqueira é quanto demora um processo judicial, para ser julgado. Um processo, leva em média de 2 a 3 anos, para ser julgado, e um recurso de 8 meses a 1 anos, conforme dados do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), na análise Justiça em Números 2017 (referência ano 2016):