De acordo com Cesare Beccaria (Dois pontos) "É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los. O meio mais seguro, mas ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal é aperfeiçoar a educação." Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;)
AS FUNÇÕES DA PENAS SANÇÃO imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos, geral e especial, que se subdivide em outros dois.
A teoria retributiva, segundo se depreende do seu próprio nome, tem a função de retribuir com o mal da sanção o mal causado pela infração, ou seja, o seu único objetivo é a retribuição do mal pelo mal (1).
Pena é a sanção do Estado, valendo-se do devido processo legal, cuja finalidade é a repressão ao crime perpetrado e a prevenção a novos delitos, objetivando reeducar o delinquente, retirá-lo do convívio social enquanto for necessário, bem como reafirmar os valores protegidos pelo direito penal e intimidar a sociedade ...
A PENA COMO PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA Fundando no Direito Penal Mínimo, esta função defende que a penalização ou o castigo seria necessário somente em situações de grave ameaça ou de altos riscos que possam atingir e afetar os interesses da coletividade.
Em sua ótica a pena possui natureza tanto retributiva, visando punir o agente do crime por sua conduta antijurídica, quanto natureza preventiva e reeducativa, visando a reinserção do infrator na sociedade. É a teoria da pena adotada pelo Código Penal Brasileiro. ... “[...] a pena tem caráter retributivo-preventivo.
A pena tem a finalidade de retribuir proporcionalmente o mal praticado pelo autor de um crime, bem como evitar a pratica de crimes, na forma de intimidação do delinquente e de toda sociedade pelo receio de sofrer consequências semelhantes às impostas ao criminoso, ainda tem a função de ressocializar o indivíduo, ...
Como se pode depreender dos ensinamentos acima, na teoria absoluta a finalidade da pena é retribuir o mal injusto causado pelo criminoso, pelo mal justo consubstanciado no ornamento jurídico (punitur quia peccatum est), seja privando-o de sua liberdade, seja privando-o de certos direitos ou bens.
Tecnicamente falando, o Direito Penal é a matéria que estuda o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.
Significado de Pena substantivo feminino Punição atribuída a quem cometeu um crime ou ato censurável; condenação, castigo: pena de prisão. Expressão de caridade, compaixão: tinha pena dos mendigos. Em que há sofrimento; padecimento, angústia, dor.
O sentido geral das penas era a honra e a conexão com o Criador e com o pássaro da qual as penas vieram. ... Guerreiros indígenas também ganhavam penas quando participavam da contagem de golpes ou demonstravam bravura numa batalha.
Punição: 2 penalidade, multa, corretivo, lição, sanção, punição, condenação, castigo, coima. Sofrimento: 3 martírio, expiação, aflição, penitência, sofrimento, suplício, tormento.
Ações ordinárias (ON) ou preferenciais (PN) se diferem pelo direito a voto em assembleias e prioridade no recebimento de proventos. As ações ON, que terminam com 3 (ITUB3), dão direito a voto já as PN, que terminam com 4 (PETR4) tem preferência no recebimento de dividendos.
As ações PNs, que terminam seu código, em sua maioria, com o número “4”, não dão voto aos seus acionistas dentro da empresa e compensam isso pagando mais dividendos. ... Enquanto isso, os ativos ONs, que possuem o número “3”, têm como principal característica dar o benefício de decisão dentro da empresa.
PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND)
É indicado para pressão máxima de serviço (4,0 Kgf/cm ou 80 m.c.a.) à temperatura de aproximadamente 20ºC. Os PN 80 são fabricados de acordo com (NBR-14312) em barras de 6 mts, na cor azul com ponta tipo soldável. É indicado para pressão máxima de serviço (8,0 Kgf/cm ou 80 m.c.a.) à temperatura de aproximadamente 20ºC.
Os dados que devem ser observados são os seguin- tes: pressão de serviço máxima ou pressão nominal (PN), diâmetro nominal (DN) que corresponde ao diâmetro externo médio do tubo, e espessura da parede. A maioria das tubulações utilizadas na irrigação localizada são de PVC e de polietileno.
As pressões de serviço dos tubos de polietileno de pequenos diâmetros, disponíveis no mercado brasileiro, são as seguintes: 20 m.c.a. (PN 20), 30 m.c.a. (PN 30) e 40 m.c.a. (PN 40).
Os canos de CPVC são fabricados a partir do policloreto de vinila clorado, que possui alta resistência. “Basicamente, sua composição química é semelhante à do PVC, mas com a adição de cloro na fórmula.
Características Técnicas