O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
90 dias
45 dias
3 meses de trabalho dão direito a quais benefícios? Após o término do contrato de experiência, caso as atividades do colaborador sejam encerradas no período determinado, o trabalhador deverá receber todos os benefícios previstos por lei.
Os contratos de experiência valem por, no máximo, noventa dias. Eles podem ser renovados no máximo uma vez, mas, ainda assim, a soma do tempo dos dois contratos não pode ultrapassar 90 dias. A renovação tem de ser feita obrigatoriamente por escrito, em contrato.
Sem justa causa
Como já dissemos, o contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias e pode ser prorrogado uma vez desde que esse prazo seja respeitado. Assim, sua empresa pode firmar um período de experiência inicial de 20 dias e depois prorrogá-lo por mais 70.
Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.
A diferença básica entre trabalho formal e informal é que o trabalho formal tem contrato de trabalho e registro na Carteira Profissional. Ele segue determinadas regras de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O trabalho formal ou assalariado é o que se caracteriza, conforme comentamos, como relação de emprego: nestes casos o empregador e o empregado estão cumprindo um contrato que estabelece direitos e deveres de ambas as partes, e que é regido pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).