COMO O CIDADÃO DEVE AGIR NO CASO DE POLICIAIS ENTRAREM EM SUA CASA: A polícia não pode entrar em sua casa sem sua autorização ou sem ordem assinada por um Juiz. Mas, se houver suspeita de que na casa está havendo um crime (como tráfico de drogas ou mercadorias ou objetos sem origem lícita) não é necessário autorização.
A invasão de propriedade privada é, basicamente, um indivíduo que invade uma propriedade que não é sua. No caso da invasão de propriedade privada em condomínios, pode-se considerar alguns exemplos como: Morar em um apartamento que não é seu sem que ninguém saiba; ... Invadir qualquer propriedade de maneira ilegal.
Acresce o Artigo 146-A ao Decreto-Lei nº 2848, de (Código Penal Brasileiro), definindo como crime a invasão da esfera de privacidade ou a perturbação da tranqüilidade da pessoa, e revoga o Artigo 65 do Decreto-Lei nº 3688, de (Lei das Contravenções Penais).
O esbulho é a perda da posse, o desalojamento total do possuidor que, no âmbito do direito privado, poderá fazer uso do interdito recuperandae possessionis, para o fim de recuperar a posse.
Esbulho: é a perda total da posse. Viabiliza ao possuidor a restituição da coisa (ação de reintegração de posse); Turbação: turbação é o esbulho parcial, ou seja, é a perda de alguns po-deres sobre a coisa (incômodo da posse). Viabiliza que o possuidor seja mantido na posse da coisa (ação de manutenção de posse);
- Para a concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse, é necessária a comprovação, pelo autor, de sua posse anterior sobre o imóvel objeto do litígio, bem como o esbulho praticado pelo réu, e, ainda, da data de ocorrência desse fato ( CPC , artigo 561 )- Inexistindo, com a petição inicial, elementos de ...
Esbulho é a retirada de um bem que está sob a posse ou propriedade de alguém.
259 , VII , do CPC . O valor da causa em reivindicatória será o da estimativa fiscal do bem. Reivindicando-se uma parte dele, tal valor deverá ser proporcionado.
A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel.
Como executar a ação de despejo?
A ação de despejo pode ser feito com o pedido cumulado de pedido dos valores atrasados. Assim, numa mesma ação, o proprietário, além de pedir o despejo do inquilino, ele pode pedir o pagamento de todos os valores atrasados pelo inquilino.
Também conhecida como emenda da mora, a purga é o direito do inquilino de reverter a ação. Se houver falta de pagamento por exemplo, ele pode depositar o valor da dívida para evitar o despejo. O pagamento deve ser realizado dentro do prazo para a desocupação.
Havendo especificações detalhadas do estado de conservação do imóvel no momento da locação, é possível acionar o inquilino na justiça, já que ele aceitou os termos e condições contratuais no momento da assinatura.