Certo é que os municípios têm competência legislativa e administrativa para promover a defesa do meio ambiente e zelar pela saúde dos cidadãos, nos termos do art. 23, II, VI e VII, da CF/88, podendo, nestes temas, regular a matéria ou suplementar a legislação federal, em face do peculiar interesse.
Art. 72 - O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. § 1º - As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ... IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Comum (art. 23)* – Todos são competentes, inclusive os municípios. *Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, cada município é autônomo, sendo responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura.
Assim, por exemplo, compete ao Município administrar o transporte público local, cuidar do planejamento das vias urbanas, cuidar da manutenção, iluminação e limpeza de parques e praças da cidade; promover eventos culturais, atrações turísticas etc.
O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. ... É responsável pela condução das políticas públicas no município e pelo bom funcionamento da máquina administrativa. A administração pública municipal é composta por órgãos voltados a execução das políticas municipais.
Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.
A principal tarefa de um vereador é apresentar e analisar propostas para melhorar a vida dos munícipes. Ele pode fazer isto através de Projetos de Lei e de Emendas à Lei Orgânica do Município. Outra função muito importantes dos vereadores é a de fiscalizar.
Um vereador pode apresentar diversos tipos de proposições legislativas. Entre elas podemos citar: emenda à Lei Orgânica, projetos de Lei Complementar, Lei Ordinária, Decreto Legislativo, Moções, Projetos de Resolução, Moções, Requerimentos, Emendas Parlamentares, Recursos, Pareceres, Indicações e Representações.
Cada vereador tem a disposição 4 (quatro) assessores nomeados pelo mesmo. Cada um com vencimento no valor bruto aproximado de R$9.
R$ 2.
No cargo de Assistente Parlamentar se inicia ganhando R$ 1.
R$ 1.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Operar e verificar o funcionamento dos elevadores, acionando os dispositivos de co-mando obedecendo a escala de alternância dos andares, ao limite de lotação e carga para conduzir passageiros e carga nos locais solicitados ou determinados.
Verba de gabinete No Brasil, a média da verba que cada parlamentar municipal tem direito é de R$ 37 mil por mês – ressaltando a variação de acordo com o município.
Quanto ganha um Assessor Parlamentar na Câmara dos Deputados? Em geral, o salário de Assessor Parlamentar na Câmara dos Deputados é de R$5.
Hoje quem trabalha como Motorista da Presidência ganha em média um salário de R$ 4.
O Chefe de Gabinete assessora o Secretário Municipal da Fazenda no desempenho de suas funções, autoriza e controla os atos de delegação de competências expedidos no âmbito das unidades da Secretaria, examina e prepara as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário e, ainda, coordena e ...
Brasil é o único que paga salário a vereadores, dos 181 países que fazem parte da ONU. Dos 181 países que fazem parte da ONU, em um só se paga salário a vereadores ou a pessoas que exercem funções equivalentes.
Os salários dos prefeitos são definidos pela Câmara Municipal, de acordo com orçamento geral do município. Em cidades grandes ou mais prósperas, é normal que os salários sejam mais altos – até porque o prefeito terá mais responsabilidade em mãos.
Subsídio mensal bruto