Acessar o Sistema SIPROQUIM 2 - disponível no portal da Polícia Federal, preencher o requerimento de renovação de Licença de Funcionamento, gerar a GRU no próprio sistema e enviar o requerimento.
Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Responsável Legal e Responsável Técnico; Cópia do Alvará Sanitário do ano anterior; Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento atualizado; Cópia do Alvará dos ...
A partir de agora a renovação será realizada pelo portal do contribuinte, no site da Prefeitura de Goiânia e não mais presencialmente. Todo o processo é feito no sistema Empresa Fácil com o objetivo de agilizar o atendimento ao contribuinte.
O Licenciamento Sanitário, conforme RDC 207/2018, é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”, sendo o Alvará Sanitário, conforme Lei “o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão ...
Para dar entrada nessa documentação é preciso dirigir-se à prefeitura de sua cidade ou ao posto de serviços (poupa tempo) mais próximo e munir-se dos documentos que precisam ser preenchidos para solicitação da licença.
A solicitação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) inicia com uma petição eletrônica no site da Anvisa. Nesse ato é necessário cadastrar a empresa no site, comprovar o porte da empresa, reunir a documentação e montar o dossiê de registro.
Taxa de alvará sanitário É a verificação de que o imóvel tem condições sanitárias e higiênicas de receber aquela atividade. Para solicitá-lo é necessário apresentar o protocolo do pedido do alvará de funcionamento. O custo varia de acordo com o ramo de atividade, indo de R$ 100,00 a R$ 400,00.
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Quais são os sistemas gratuitos de emissão de nota fiscal?
Quais impostos o MEI paga na Nota Fiscal?
Ou seja, é o remetente da carga que deve preencher e emitir o documento, pois a nota fiscal representa a mercadoria que está sendo transportada. Atualmente, essa nota é emitida em formato eletrônico. Para se registrar, é preciso ir ao site da SEFAZ que, após a aprovação, fornecerá uma chave privada ao empreendedor.
Onde e como se registrar para emitir o documento? Ao contrário do CT-e, que exige registro na Secretaria da Fazenda estadual (SEFAZ), a nota fiscal de transporte funciona apenas no âmbito municipal. Por esse motivo, a empresa deve se cadastrar e credenciar na prefeitura da cidade onde se encontra a sede da empresa.