Como Peticionar Incidente Processual TJSP?

Como peticionar incidente processual TJSP?

O interessado deverá utilizar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”:

1. Selecionar a Categoria “Incidente processual”;
2. Classes:“Precatório” ou “RPV”, conforme o caso;
3. Informar os valores requisitados individualmente para cada credor.

Como peticionar incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Instauração do incidente. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado de ofício pelo juiz, devendo haver pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Como emitir custas para o recurso especial?

a) Interposição de Recurso Especial: Para gerar a GRU, entre no site do Superior Tribunal de Justiça - www.stj.jus.br - selecione “GRU Cobrança” no final da página.

Onde protocolar agravo de instrumento em recurso especial?

O agravo em REsp ou REx é protocolado, no prazo de 15 dias (não tem preparo), no próprio tribunal a quo – tribunal de justiça, para que o presidente do TJ intime a outra parte para as contrarrazões, remetendo ao STJ ou STF, a depender do recurso, sem que faça a admissibilidade no momento.

Como se faz um agravo em REsp?

Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário seja negativo, cabe a interposição de agravo. Interposto o agravo, o recorrido será intimado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.

Qual recurso cabível contra Agravo em Recurso Especial?

Assim, de decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário, baseada em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos dos arts. 1.