A cláusula de exclusividade, por sua vez, obriga o trabalhador a prestar serviços a apenas uma empresa na vigência do contrato. ... Na hipótese de violação, surge o direito da empresa em ser indenizada, sem prejuízo da possível rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482 da CLT).
Trata-se de cláusula acessória, estabelecida em benefício do adquirente, que restringe a liberdade empresarial do alienante, proibindo-o de se restabelecer no mesmo negócio por um determinado período de tempo e em uma área geográfica específica.
A cláusula de não concorrência é a instituição de uma obrigação de não fazer dentro do contrato de trabalho. A característica principal da obrigação de não concorrência é o tempo em que ela é exequível. Por força do artigo 482 da CLT, a não concorrência já é exequível durante o contrato de trabalho.
A cláusula de não concorrência no Direito do Trabalho tem por definição o ajuste entre o empregado e o empregador, com o objetivo de impor restrições ao trabalhador em praticar atos, por conta própria ou através de terceiro, em razão das informações estratégicas e sigilosas adquiridas ao longo do contrato de trabalho, ...
A cláusula de não restabelecimento, também denominada de cláusula de interdição da concorrência, constitui uma obrigação de não fazer assumida contratualmente pelo empresário alienante do estabelecimento que se compromete a não concorrer com o empresário adquirente.
Contrato de trespasse é o contrato que define a possibilidade ou não da concorrência, se o contrato for omisso aplica a regra do artigo 1147 do Código Civil: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
Lojas de aviamento, também chamadas de armarinho, costumam vender tudo relacionado à costura e artesanato em roupas: linhas, agulhas, bordados, fitas, fechos de roupa, entre outros.
Como montar uma loja de armarinho e aviamentos
Como montar uma loja de miudezas
Loja de utensílios domésticos: Como montar?
De acordo com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), para montar uma loja de ferragens de 100m², é preciso um investimento estimado em R$140 mil.