O projeto,que ainda tem de ser aprovado pela Câmara, permite que micro e pequenas empresas tomem crédito em valor equivalente a 50% de seu faturamento anual em 2019.No caso das microempresas (faturamento de até R$ 360 mil), o limite será de R$ 180 mil.
As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).
Micro Empresa: para comércio e serviços emprega-se até 9 colaboradores. Já no caso de setor industrial ou de construção, até 19 pessoas. Pequena Empresa: em geral são empresas que empregam de 10 a 49 pessoas, nos casos de comércio e serviços. Para indústrias e empresas de construção, emprega-se de 20 a 99 pessoas.
Micro empresa: emprega até 9 funcionários nos setores de serviços e comércio ou emprega até 19 nos setores de industrial e de construção. Pequena empresa: emprega de 10 a 19 funcionários nos setores comercial e de serviços ou emprega de 20 a 99 funcionários nos setores industrial e de construção.
Grupo IV – Empresa de Médio Porte: faturamento anual igual ou inferior a R$ 6 milhões e superior a 4,8 milhões. Empresa de Pequeno Porte: faturamento anual igual ou inferir a R$ 4,8 milhões e superior a R$ 360 mil. Microempresa: faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil.
A sigla MPE refere-se a Micro e Pequenas Empresas, que apesar do seu tamanho são de extrema importância, pois fazem parte de um total de 99,2% de empresas no Brasil. A MPE também é responsável por 60% dos empregos estabelecidos no país.
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.
O Pequeno Empresário, cada jogador escolhe a cor que irá usar. Divide-se o dinheiro em partes iguais. O peão deverá cair sempre na casa de sua própria cor, se cair em outra cor que não seja a sua, o jogador terá que girar a roleta para saber qual o valor do aluguel a ser pago ao dono da casa.
O faturamento anual do negócio deve ser de no máximo R$ 60 mil, que é o limite para quem atua como MEI. Se o faturamento ultrapassar R$ 60 mil em um ano, o negócio migra automaticamente para microempresa no ano seguinte e passa a ser tributado como tal.
Atualmente, a lei define Microempresa como aquela cuja receita bruta anual é de até R$ e Empresa de Pequeno Porte, aquela que tem receita bruta anual entre esse valor e R$ 2.(Estatuto, art. 3º).
São elas: Microempresário Individual (MEI), Micro empresa (ME), e Empresa de Pequeno Porte (EPP). O MEI pode ser escolhido apenas por Empresários Individuais, e nele é permitido um faturamento anual de até R$ 60 mil.
Direito Tributário Simples Nacional É correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional: ... C decorre de uma fusão de tributos federais, estaduais e municipais, além de taxas parafiscais, que deixaram de existir para dar lugar a um único imposto federal compartilhado com os demais entes federativos.
BNDS – Pelo faturamento da empresa
Normalmente, os negócios são classificados em 4 principais portes de empresa:
O que é classificação e enquadramento empresarial?
Tipos de CNPJ e as principais diferenças para empresas
É importante conhecer os tipos de empresas para saber em qual deles a sua se enquadra. Essa informação precisa estar correta no contrato social, pois é de acordo com ela que será feita a tributação....Podem se enquadrar nessa categoria:
empresa de médio porte: a com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões; empresa de grande porte: a com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões.
Microempresa (ME) Até 9 empregados Até 19 empregados Empresa de Pequeno Porte (EPP) De 10 a 49 empregados De 20 a 99 empregados Empresa de médio porte De 50 a 99 empregados De 100 a 499 empregados Grandes empresas 100 ou mais empregados 500 ou mais empregados Fonte: SEBRAE-NA/ Dieese.
E as empresas sem enquadramento?
Como saber o Regime Tributário de uma Empresa? O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Porém, assim como o EI, de acordo com o seu faturamento, pode se encaixar em ME ou EPP e escolher o Simples Nacional. O diferencial dessa categoria é que havendo problema com a sua empresa não é possível mexer no seu patrimônio pessoal.
Definida também na Lei 123/2006, empresas com limite de faturamento anual de R$4,8 milhões podem ser enquadrados como EPP. Sua formalização é realizada na Junta Comercial e haverá a optação por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
Portanto, deve-se considerar o faturamento do ano anterior como o limite para realizar o enquadramento. Caso uma ME supere os R$ 360 mil de faturamento, ela passa a ser considerada EPP no ano seguinte. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 360 mil de faturamento.