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Segundo o preceito legal, ao relator somente é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento ...
Conforme visto acima, o Agravo Interno é o recurso cabível para impugnar as decisões monocráticas e submetê-las ao órgão respectivo. Já o Agravo de Instrumento é o recurso que está pautado no art. 1015 a 1020 do Novo CPC.
Agora, incumbe ao relator, além das atribuições já citadas, a possibilidade de converter o agravo de instrumento em agravo retido (inciso II) e deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (inciso III).
Significa que os autos do processo estão em mãos do relator para que este faça o parecer do caso de seu marido para apresentar aos demais membros do Tribunal. Os demais membros da Turma do Tribunal poderão acatar ou não a conclusão do relator do processo.
932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal...
Recurso de apelação no Processo Civil: saiba mais! De acordo com o artigo 513, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de apelação, basicamente, é o “recurso cabível contra sentença”, ou seja, a decisão terminativa que coloca fim ao processo, proferida pelo juiz de primeiro grau.
557 refere-se à negativa de seguimento do recurso, desde que este se mostre manifestamente: - inadmissível, não preenchendo os respectivos pressupostos; - prejudicado, por fato superveniente à interposição (se já estava prejudicado quando da interposição, o recurso é inadmissível pela falta do objeto); - improcedente ( ...
Seguro-desemprego e saque do FGTS divergente Para estas pessoas, ao solicitar o seguro-desemprego o cidadão recebe a informação de código de saque de FGTS divergente. ... Havendo divergência de informação entre as bases de governo, o requerimento do seguro-desemprego é notificado.