Acesse o site do Simples Nacional. Clique na aba SIMEI, no topo da tela. Na tela Todos os Serviços, procure a aba Cálculo e Declaração. Na opção PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa), clique no ícone da chave na coluna Código de Acesso, ou em CPF-CNPJ caso tenha Certificado Digital.
Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social, já que MEI não tem sócio, não é necessário. No caso do MEI, basta emitir um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
O contrato de sociedade simples é utilizado quando duas ou mais pessoas desejam constituir uma sociedade para exercer uma atividade não empresarial. ... A sociedade simples poderá ser de responsabilidade ilimitada ou limitada.
Portanto, deverá haver o nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado também fazer constar o regime de bens), profissão, CPF, documento de identidade e órgão expedidor e endereço do seu domicílio. Cada sócio deverá ter sua qualificação completa.
Nas sociedades simples a atividade econômica é exercida, ordinariamente, pelos próprios sócios, surgindo daí uma vinculação entre eles e a atividade. Podendo ser: Sociedade simples “pura”; Cooperativa; Sociedade Limitada; Sociedade em Comandita simples; Sociedade em nome coletivo.
A forma da sociedade limitada deverá ser definida no contrato social. ... Desta forma, as Sociedades Limitadas Simples serão constituídas, alteradas e extintas em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, já as sociedades limitadas empresariais, terão seus dados registrados e alterados na Junta Comercial.