Inativo é a situação do advogado que, mesmo inscrito na Ordem, não está advogando, preferindo gozar dos benefícios da inatividade ou exercer outra profissão. Baixado é o advogado que, qual for o motivo, tem a sua inscrição na Ordem cancelada ou baixada.
Se pretender nova inscrição, o advogado não restaura o número de inscrição anterior. Deverá ainda fazer a prova dos requisitos de capacidade civil, de não exercer atividade incompatível com a advocacia, de idoneidade moral e novamente prestar o compromisso.
São causas de licença profissional do advogado: acometimento de doença mental considerada curável; exercício de atividade incompatível com a advocacia e o requerimento justificado pelo advogado (art. 12, do Estatuto da Advocacia e a OAB).
Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um Advogado? Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).
Entre todos os legitimados do art. 103 da Constituição Federal, apenas os indicados nos incisos VIII (partido político com representação no Congresso Nacional) e IX (confederação smd1cal ou entidade de classe de âmbito nacional) necessitam de advogado para a propositura das ações do controle abstrato.
Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?
Antes de tudo, é importante saber que qualquer cidadão brasileiro pode entrar com um pedido por meio do JEC, sendo possível apresentar a ação contra a empresa sem o acompanhamento obrigatório de um advogado.
O interessado em iniciar um processo trabalhista sem advogado pode fazer sua reclamação verbal, ficando a petição inicial a cargo dos servidores do mesmo setor. A elaboração da petição inicial nesses casos é denominada redução a termo. Todo dia, são realizadas entre seis e oito reduções a termo.
Saiba como fazer Discussões à parte, o trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos (veja a relação completa no infográfico), entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.
Esse termo, que substituirá a petição inicial feita por um advogado, é o procedimento usual para atendimento a pessoas que precisam ter acesso à Justiça Trabalhista sem auxílio de um advogado. O direito está previsto no artigo 791 da CLT e se chama "jus postulandi".
O empregado também pode acionar a justiça do trabalho por meio de um advogado cedido pelo sindicato de sua categoria. Este sindicato irá nomear um advogado trabalhista para iniciar o processo. Fora destas condições, não há meios de se contratar um advogado trabalhista de forma gratuita.
SP apresenta R$ 219,30 por consulta verbal em horário comercial, das 8h às 18h, enquanto o RJ possui o maior valor pago pelo serviço (o profissional deve receber, pelo menos, R$ 1.
9 passos para contratar um bom advogado
Quem não possui condições financeiras de arcar com um advogado particular. Para ingressar com ação na Defensoria Pública, é necessário comprovar a renda familiar, que deve ser de até R$ 3.