Como Fazer Uma Defesa Preliminar?
A melhor resposta para a pergunta “Como fazer uma defesa preliminar?”
Respondido por Thaís Carvalho
Como fazer uma defesa preliminar?
A defesa preliminar do rito dos crimes funcionais está no art. 514, caput, do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias..
FAQ
Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “Como fazer uma defesa preliminar?” são frequentemente questionados:
✔ Como montar uma peça de defesa?
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ………, CPF nº …….., CNH nº ………, residente à rua …….., cidade de ………, telefone nº ………………, venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.
✔ Qual a finalidade de um processo administrativo disciplinar?
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.
✔ Como se desenvolve o processo administrativo disciplinar?
151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III- julgamento”.
