Como Contestar Uma Medida Protetiva?
Como contestar uma medida protetiva? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A melhor resposta para a pergunta “Como contestar uma medida protetiva?”
Respondido por Melissa Santos
Como contestar uma medida protetiva?
Embora a Lei Maria da Penha não discipline o procedimento de defesa, seu art. 13 determina a aplicação das normas dos códigos de processo civil e penal. Assim, o requerido deverá ter a oportunidade de contestar o pedido de medidas protetivas, apontando-lhe a fragilidade, e de indicar as provas que pretende produzir.
FAQ
Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Como contestar uma medida protetiva?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:
✔ O que é preciso para entrar com medida protetiva?
Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas após o pedido da vítima ou do Ministério Público.
