Olá pessoal, tudo bem?! Gostaria de saber qual lei proíbe o uso da linha telefônica por terceiros, por exemplo, nas caixas de telefonia da rua? Obrigado!
Olá pessoal, tudo bem?! Gostaria de saber qual lei proíbe o uso da linha telefônica por terceiros, por exemplo, nas caixas de telefonia da rua? Obrigado! Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Olá pessoal, tudo bem?! Gostaria de saber qual lei proíbe o uso da linha telefônica por terceiros, por exemplo, nas caixas de telefonia da rua? Obrigado!
Art 5ª, XII, Constituição Federal ” é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal “…
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