Quando o juiz indeferir a petição inicial?

Quando o juiz indeferir a petição inicial?

Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.

Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?

apelação cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

O que fazer quando a petição inicial for indeferida?

Indeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 203, 1.0/CPC), mas o autor pode apelar no prazo de 15 dias (art. 1.003/CPC) e o juiz pode reformar sua decisão.

Em qual das situações abaixo o juiz pode desde logo indeferir a petição inicial?

428) que a expressão "indeferimento de inicial" deve ficar reservada à hipótese em que o juiz põe fim ao processo antes de determinar que o réu seja citado, no momento em que faz os primeiros exames de admissibilidade.

E causa de indeferimento da petição inicial exceto?

03) Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, EXCETO, quando: a) For inepta. b) O autor carecer de interesse processual. ... e) O tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação e não se puder adaptar ao tipo de procedimento legal.

E causa de indeferimento da petição inicial o autor carecer de interesse processual?

Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.

O que acontece quando a petição inicial e indeferida?

Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.

Qual recurso é cabível contra despachos de mero expediente?

agravo de instrumento de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente. especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

Quando a inicial e indeferida?

Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.

Em que momento alegar a inépcia da inicial?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.

Quando a petição inicial será indeferida?

• Art. 295. A petição inicial será indeferida: IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição; V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

Qual o valor da causa da petição inicial?

• O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser atribuído mesmo às causas que não tenham fins econômicos imediatos. Todavia, sua relevância vai além disso. É uma forma de impulsionar o processo, além de ter impactos na competência e nas custas processuais.

Quais são as exceções dos Juizados Especiais?

• Há, portanto, exceções como, por exemplo, Juizados Especiais [2], pedido de mulher que alega ser vítima de violência doméstica [3], ações de alimentos [4]. b) Assinatura de quem possua capacidade postulatória: normalmente são os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o defensor público e o membro do Ministério Público.

Por que a petição inicial deve ser preenchida?

• Conforme já explicado em tópico anterior, a petição inicial necessita que sejam preenchidos os pressupostos processuais e que todos os requisitos dispostos nos arts. 2 do CPC estejam presentes para que, após tal verificação o Juiz venha a deferi-la.