Qual é o objetivo do Plano Diretor?

Qual é o objetivo do Plano Diretor?

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana". É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade.

O que é o Estatuto da Cidade qual é a sua importância?

O Estatuto da Cidade apresenta mecanismos legais destinados a função social da propriedade; a implementação de instrumentos urbanos para melhor regular o uso e ocupação do solo, o que possibilita aos Municípios integrar gestão urbana e tributária para viabilizar novas fontes de financiamento; a garantia de espaços ...

Quais são os objetivos propostos pelo Estatuto da Cidade?

O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Tais diretrizes estabelecem princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.

Quais são os princípios básicos do Estatuto da Cidade?

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Para que serve o PDDU?

Ele pode potencializar o papel da cidade dentro do Estado, influenciar e/ou redefinir as edificações e a paisagem urbana; a mobilidade urbana (deslocamentos a pé, de bicicleta, de carro e de ônibus); os espaços públicos; a economia (localização e porte das atividades etc.); a educação (locais para escolas etc.); a ...

Para que serve e a importância do Plano Diretor para a gestão da cidade?

O Plano Diretor serve para orientar o desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município. Ele deve responder questões de como fazer com que a cidade se desenvolva de forma organizada, além de definir onde as empresas podem se instalar, a localização do comércio e até a altura dos prédios.

Qual é a importância de um estatuto?

Resposta: O estatuto social é o documento que rege uma instituição sem fins lucrativos, devendo atender a legislação e conter vários elementos como denominação; objetivos e sede da entidade; requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados; deveres e direitos das partes envolvidas e etc.

O que são os instrumentos do Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Quais são os principais instrumentos do Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Em que consiste o direito de preempção segundo o Estatuto da Cidade?

O direito de preempção é instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.