Por que foi criada a Lei Carolina Dieckmann?

Por que foi criada a Lei Carolina Dieckmann?

O nome advém de um caso ocorrido com a atriz Carolina Dieckmann. Em maio de 2011, um hacker (criminoso virtual) invadiu o computador pessoal da atriz, possibilitando que ele tivesse acesso a 36 fotos pessoais de cunho íntimo. ... A atriz abraçou a causa e cedeu seu nome à lei.

Qual a importância da Lei Carolina Dieckmann?

A importância da lei Carolina Dieckmann está no fato de que ela criou o crime de "invasão de dispositivo informático" e determinou pena de detenção para quem cometê-lo, bem como identificou as condutas que se enquadram nesse crime.

Quais são os delitos previstos na Lei Carolina Dieckmann?

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros.

Qual é a utilidade da lei 12.737 2012?

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

O que é a Lei Carolina Dieckmann é porque foi apelidada dessa forma?

Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então.

Qual fato deu origem à Lei 12.737 2012?

Fato este que, curiosamente, deu nome popular à lei, apelidada de "Lei Carolina Dieckmann". A invasão de um dispositivo informático da referida atriz, com posterior exposição de fotos íntimas, reacendeu o debate acerca dos crimes cibernéticos, criando um ambiente propício para a aprovação desta lei.

Como citar a Lei Carolina Dieckmann?

Leide de Almeida. Lei Carolina Dieckmann: (in) eficácia na proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada em face da pena cominada aos delitos informáticos. Brasília. 2014.

Quais são as punições da Lei Carolina Dieckmann?

Nasceu aí a Lei 12.737/2012, informalmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que criou o crime de invasão de dispositivo informático, conforme o art. 154-A do Código Penal, com pena inicial de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

O que diz a Lei 12.737 2012?

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940–Código Penal; e dá outras providências.

O que prevê a Lei nº 12.737 de 30 11 2012 sobre a ação penal nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio conectado ou não à rede de computadores?

A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico – penal brasileiro o novo crime de "Invasão de Dispositivo Informático", consistente na conduta de "invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com fim ...