O que significa artigo 203?

O que significa artigo 203?

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Quais são os pronunciamentos do juiz?

Decisão judicial nada mais é que um pronunciamento jurisdicional com natureza decisória, que podem ser: Sentenças, Decisões Interlocutórias e Acórdão. ... Conforme explanado, os pronunciamentos jurisdicionais monocráticos são 3 (três), quais sejam: Sentença, Decisão interlocutória e Despachos.

Quais são os pronunciamentos do juiz quais são as suas características o que os diferencia?

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. ... §2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. §3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

São atos de pronunciamento do juiz no processo?

São os pronunciamentos do juiz segundo art. 203, NCPC, as sentenças, decisões interlocutórias e os despachos. É uma decisão terminativa ou definitiva, transitando em julgado o processo e impedindo a propositura de uma nova ação. ... É sentença também a decisão que decreta a extinção da execução.

O que são atos meramente ordinatórios?

"Ato ordinatório", também chamado de "ato meramente ordinatório", são todos os atos de um processo que não precisam ser realizados pelo juiz, podendo ser feitos pelos funcionários do cartório.

O que são pronunciamentos judiciais?

São pronunciamentos judiciais os atos do juiz que podem resolver questões fáticas ou jurídicas, ou que nada decidem, unicamente impulsionando a marcha processual. Em primeiro grau de jurisdição, os pronunciamentos do juiz podem consistir em despachos, decisões e sentenças.

Quais são as espécies de atos do juiz?

Atos processuais do Juiz Os atos processuais do juiz são divididos em três grupos: despachos; decisões interlocutórias; e. sentenças.

O que é o pronunciamento judicial?

São pronunciamentos judiciais os atos do juiz que podem resolver questões fáticas ou jurídicas, ou que nada decidem, unicamente impulsionando a marcha processual. Em primeiro grau de jurisdição, os pronunciamentos do juiz podem consistir em despachos, decisões e sentenças.

Quais são os atos do juiz no processo?

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os auxiliares da justiça realizam atos no processo que não podem ser olvidados, como, por exemplo, o termo de vista, o termo de conclusão, certidões e laudos (como o pericial).

Quais são os princípios do Novo CPC?

• (1) O art. 8º do Novo CPC traz em seu caput importantes princípios do Direito Processual Civil. Em primeiro lugar, apresenta como condição da atividade judicial os fins sociais e as exigência do bem comum.

Quais são as normas do CPC/2015?

• E, a partir delas, todas as demais normas do CPC/2015 devem ser interpretadas. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Quais são os pronunciamentos do Novo CPC?

• 205 do Novo CPC. Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. §1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Qual o conteúdo do novo Código de Processo Civil?

• Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. (1) O art. 1º do CPC/2015 traz uma importante inovação do Novo Código de Processo Civil: a a constitucionalização do código.