O que motivou o ECA?

O que motivou o ECA?

O ECA foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros. ... O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção.

O que diz o artigo 19 e 55 do ECA?

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que diz o artigo 23.2 do ECA?

Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Quais os impactos que o ECA vem trazendo para contribuição dos direitos da juventude?

Essa foi a primeira mudança drástica trazida pelo ECA: as crianças e adolescentes passariam a ser sujeitos de direitos – ou seja, resguardados pelas leis brasileiras – e na condição de pessoas em desenvolvimento. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente também gerou certas polêmicas.

O que diz o artigo 5.3 do ECA?

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Quais as medidas socioeducativas podem ser aplicadas no caso de infração ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. ... Para isso o ECA já prevê a internação.

Quais são as medidas cabíveis As crianças que cometem ato infracional?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços a comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...

Por que a diabetes não é carecedora do imposto de renda?

• Ainda, cabe destacar que ao que pese a diabetes por si só não ser carecedora do isenção de imposto de renda, no rol taxativo de doenças trazidas pela lei já mencionada, estão algumas que podem decorrer de complicações do diabetes, tais como, nefropatia, cardiopatias graves, além de cegueira, entre outras.

Por que o diabetes esta incluída na isenção de imposto de renda?

• Infelizmente o diabetes não esta incluída nas doenças que gozam da isenção de imposto de renda, trazida na relação da Lei nº 7.713/88. No entanto, cabe mencionar que os aposentados por invalidez, podem requerer tal isenção pela via judicial.

Qual o diagnóstico precoce do diabetes?

• O diagnóstico precoce do diabetes é importante não só para prevenção das complicações agudas já descritas, como também para a prevenção de complicações crônicas. É importante que o paciente compareça às consultas regularmente, conforme a determinação médica, nas quais ele deverá receber orientações sobre a doença e seu tratamento.

Quais as condições que podem levar ao diabetes?

• Sabemos hoje que diversas condições que podem levar ao diabetes, porém a grande maioria dos casos está dividida em dois grupos: Diabetes Tipo 1 e Diabetes Tipo 2.