EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada "terminativa" ou "extintiva", aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
Quais são as três condições da ação?
Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
Como fazer o seu processo extinto?
Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.
Como o juiz extingue o processo?
No entanto o juiz, extingue, acaba com este processo, sem dizer nada sobre este pedido, sobre o direito material invocado, o qual os advogados chamam normalmente de mérito. Esta é uma forma "anômala de se acabar com um processo", cujas as hipótes estão previstas, no já citado artigo 267 do CPC.
Quais são as condições da ação?
Concluindo, as condições da ação são requisitos de ordem processual, tendo em vista que, caso o processo possua as condições da ação, ele terá obtido a tutela jurisdicional e, então, haverá o julgamento do mérito da questão. Algumas Jurisprudências do STJ. 1. Legitimação "ad causam" Ementa: Processual Civil.