Funcionário efetivo é aquele funcionário que tem sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, passando então a fazer parte do quadro efetivo de funcionários registrados, que terão todos os direitos determinados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Regime CLT A Consolidação das Leis do Trabalho é mais conhecida pela sigla CLT. É o conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho entre empregador e empregado. É o que conhecemos informalmente como trabalhar de carteira assinada.
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. ... Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho.
A principal diferença entre CLT ou PJ é que no regime CLT você possui uma série de benefícios e carteira assinada, o que é mais seguro e estável, porém você terá um salário líquido menor. No regime PJ você recebe um salário líquido maior, porém deverá pagar por todos os benefícios do seu próprio bolso.
Os Jovens Aprendizes têm direito ao vale-transporte — assim como é uma obrigatoriedade para com os contratados no regime CLT — para ir ao trabalho. No entanto, também pode ser feito o desconto de 6% sobre esse benefício na remuneração do aprendiz. Além disso, ele também tem direito a férias.
O que é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados. Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado.
Em 1º de maio de 1943 foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, com 921 artigos. Conhecido como um chefe de Estado populista, foi Getúlio Vargas o responsável por ampliar os direitos trabalhistas, mas sobretudo, organizá-los em um só decreto presidencial, o Decreto-Lei nº 5.452.
Ela é considerada um marco na garantia da cidadania dos brasileiros. Pontos como a duração da jornada de trabalho, as férias remuneradas, o aviso prévio, o adicional noturno e muitos outros direitos estão garantidos pela CLT.
A possibilidade de se trabalhar em mais de uma empresa ao mesmo tempo depende de várias outras coisas. Nem na CLT e nem no regime PJ há impedimentos legais em ter mais de um emprego simultâneo. Os impedimentos normalmente são: tempo, cansaço e disposição mental.