O que é uma petição conjunta?

O que é uma petição conjunta?

Por essa petição inicial, as partes submetem ao juiz as respectivas pretensões, indicando os fatos controversos e incontroversos, apresentando desde logo o rol de suas testemunhas. ...

O que significa petição de acordo?

Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.

Quem faz acordo extrajudicial recebe seguro desemprego?

Funcionário que faz acordo trabalhista tem direito a seguro-desemprego? Não, uma das principais mudanças presentes no acordo trabalhista é que o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego com a rescisão do contrato (Art. 484-A).

O que significa juntada a petição de acordo?

A juntada de petição é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão.

O que significa petição na Bíblia?

A súplica (também conhecida como petição) é uma forma de oração, em que uma pessoa humildemente ou sinceramente pede a outra para fornecer algo, quer para a pessoa que está fazendo o pedido (por exemplo, "Por favor, poupe a minha vida") ou em nome de alguém (por exemplo, "Por favor, poupe a vida do meu filho.").

O que é homologação do acordo?

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.

Como fazer rescisão extrajudicial?

Sobre os requisitos de validade do acordo extrajudicial temos que o processo de homologação deve ser iniciado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

Como fazer para homologar um acordo extrajudicial?

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Qual o significado da petição?

• Conceito e Significado de Petição: Petição é o ato de pedir algo de modo formal, ... Petição Inicial. No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo.

Quando a petição é juntada ao processo?

• Ainda no campo do Direito, quando um novo documento é anexado pelo advogado (seja do réu ou do autor) ao processo já existente, este ato é chamado de juntada de petição. Nos termos jurídicos, as petições são todos os recursos especiais, extraordinários e ordinários que deverão ser juntadas aos autos do processo.

Quais são as petições?

• As petições são, por norma, direcionadas a uma instituição superior, responsável direta ou indiretamente por assuntos relacionados com os indivíduos que solicitam estes pedidos. Normalmente, as petições representam um ato de manifestação contra alguma situação ou condição considerada insatisfatória pela população.

Qual o direito de petição?

• O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, conforme indicado no texto abaixo: