O que é uma ação de exoneração de alimentos?

O que é uma ação de exoneração de alimentos?

O que é exoneração da pensão alimentícia? É uma ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei.

Quanto tempo demora um processo de exoneração de pensão alimentícia?

O tempo de demora de um processo de exoneração de pensão alimentícia vai depender do seu caso específico, podendo variar de 05 (cinco) meses até alguns anos. Os atos processuais, volume de processos e a agilidade do seu advogado influenciarão esse tempo.

Quando pedir o cancelamento da pensão alimentícia?

Conquanto, após a verificação da maioridade, deve buscar a justiça, propor uma ação de exoneração de pensão alimentícia e demonstrar que não há mais a necessidade de prestar alimentos, vez que o filho já é maior de idade e por tal motivo pode se manter sozinho.

Qual é o valor de uma ação de exoneração de alimentos?

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.

Como ingressar com uma ação de exoneração de alimentos?

O alimentante deve consultar um advogado para que este proponha uma ação de exoneração de alimentos, devendo comprovar que o alimentado não tenha mais a necessidade de receber o pagamento da pensão. Deve-se comprovar que o filho é capaz de manter-se sozinho, trabalhando, arcando com gastos.

O que é necessário para exoneração de pensão alimentícia?

É necessário ingressar com um processo chamado "Exoneração de Alimentos". Ele será utilizado para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.

Quanto tempo leva para ser exonerado?

O funcionário/servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração/dispensa, até o máximo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento (L.C. 236/80). Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício, poderá ser dispensada (L.C. 236/80).

Tem audiência para exoneração de alimentos?

Em ação de pedido de alimentos, é indispensável a realização de audiência conciliatória para ouvir as partes envolvidas, como exige o artigo 6º da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Caso contrário, a ação é nula.

Como faço para encerrar a pensão alimentícia?

Súmula nº 358 STJ "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Ou seja, o genitor precisa comprovar que o filho não precisa mais dos alimentos, e se encontra apto a prover a própria subsistência.

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

Qual o significado de exoneração?

• Significado de Exoneração. Exoneração é um termo utilizado na área do Direito para se referir a um ato de desligamento. É usado principalmente em referência ao desligamento de uma pessoa de um vínculo de emprego em um cargo público. A exoneração é uma das formas de um cargo ser declarado vago, ou seja, é uma forma de vacância de um cargo público.

Quando a exoneração de ofício pode acontecer?

• A exoneração de ofício só pode acontecer em duas situações: quando o servidor que foi aprovado em concurso público não teve o desempenho esperado durante o período do estágio probatório, quando, depois de já ter tomado posse, o servidor não começar a trabalhar no prazo que foi definido.

Como justificar a exoneração de cargo comissionado?

• Para quem trabalha em um cargo comissionado (em comissão) a exoneração acontece de maneira diferente. A administração pública não precisa cumprir requisitos para justificar a exoneração de um cargo comissionado, basta a decisão da autoridade responsável.

Como ocorrer a exoneração de um servidor público?

• A exoneração de um servidor público só pode acontecer nas situações previstas na lei. De acordo com a lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) a exoneração pode acontecer por um pedido do servidor ou por vontade da administração pública (chamada exoneração de ofício).