O que é um condomínio edilício?

O que é um condomínio edilício?

CONDOMINIO EDILICIO. A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").

O que significa a palavra edilício?

adjetivo Relacionado com edificações, construções e edifícios. ... Conjunto de edifícios, prédios ou construções, que possui uma área exclusiva e outra de uso comum entre os moradores.

Qual a diferença entre condomínio comum e Edilicio?

Portanto, condomínio geral aplica-se a qualquer coisa (móvel ou imóvel) que possua mais de um dono e condomínio edilício apenas aos edifícios (residenciais ou comerciais) nos quais se identifique partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum.

Quais as características do condomínio edilício?

Um condomínio edilício é um espaço que une ambientes privados e ambientes de uso conjunto. Ou seja, cada proprietário é dono da sua parte individual, mas também é dono de uma fração das áreas em comum.

Em que consiste um condomínio?

Na prática, um condomínio pode ser definido como um espaço dividido por diversos proprietários, que também compartilham áreas em comum. Cada proprietário possui sua unidade privativa, de acordo com as especificações feitas no momento da compra.

São exemplos de condomínio edilício?

No condomínio edilício, os imóveis são constituídos por partes exclusivas (de propriedade individual de cada condômino) e outras de uso comum (dividida em frações entre os condôminos). São exemplos o edifício, o condomínio de casas etc.

Qual é a natureza jurídica do condomínio edilício?

A teoria mais acertada é a que considera o condomínio edilício como sendo uma mistura de propriedade individual e de condomínio. ... Há, então, um misto de propriedade plena com propriedade de uso comum.

Quais são as principais características do condomínio edilício previstas no Código Civil Brasileiro?

"Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa. ... Assim, as partes privativas são as de uso particular do condômino, o conjunto autônomo em que exerce propriedade, e as partes comuns são tudo o que pertencer a uso comum entre os condôminos.

O que é o condomínio no direito?

Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é dono da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de suas cotas.

Como é a Convenção de condomínio?

• Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Lembrando que segundo Rosenvald: A convenção de condomínio é um instrumento jurídico com natureza estatutária, institucional, normativa e cogente, podendo ser aplicada a todos os sujeitos que se relacionam com o condomínio.

Quais são os tipos de condomínios no Código Civil?

• Tipos de condomínios no Código Civil. Costuma-se distinguir o condomínio comum, que é o ordinário, ou clássico e tradicional, em voluntário e necessário. O primeiro é formado pela vontade das partes. Constitui-se a propriedade conjunta simultaneamente em favor de mais de uma pessoa.

Como é exercido o direito do condômino?

• O direito é exercido sobre integralidade dos direitos, mas na proporção da quota-parte ou fração ideal, sendo ela abstrata, e não se estabelecendo em uma porção definida, mas sem impedir os direitos de outros condôminos.

Quais são os direitos do condômino às partes comuns?

• Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. Nestes casos é proibido alienar ou gravar os bens em separado.