O que é o poder administrativo?

O que é o poder administrativo?

É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Quais são os poderes administrativos?

Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária.

Quais são os poderes administrativos do direito Administrativo brasileiro?

Então, faremos um resumo dos seis poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.

Qual a diferença entre poderes administrativos e poderes políticos?

Os poderes administrativos distinguem-se dos poderes políticos do Estado, haja vista que aqueles são instrumentais, destinam-se à realização das atividades públicas, ao passo que estes são estruturais, isto é, referem-se à estrutura do Estado. ...

O que é o poder de polícia administrativa?

Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Qual lei trata dos poderes administrativos?

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. ... § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Quais são os poderes da administração pública?

Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. ... A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.

Quais são as principais características dos contratos administrativos?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. ... Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.

Quais são os Poderes instrumentais da administração pública?

Entre nós, compreende-se, que a doutrina divide os poderes instrumentais da Administração em espécies, a saber: discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia – prerrogativas de direito público atribuídas pela ordem jurídica aos agentes administrativos para a persecução dos interesses da ...

Quais são os poderes instrumentais da administração pública?

Entre nós, compreende-se, que a doutrina divide os poderes instrumentais da Administração em espécies, a saber: discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia – prerrogativas de direito público atribuídas pela ordem jurídica aos agentes administrativos para a persecução dos interesses da ...

Quais são os poderes da administração pública?

• Há 4 espécies de poderes da Administração Pública: 1 Poder normativo (ou regulamentar) 2 Poder hierárquico 3 Poder disciplinar 4 Poder de polícia

Qual é o poder que a administração concede aos atos administrativos?

• Esse é o poder que concede a Administração, na forma de modo implícito ou explícito a prática de atos administrativos com liberdade de escolha sobe oportunidade, conteúdo e conveniência.

Qual o poder regulamentar da administração pública?

• O poder regulamentar é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Pode Executivo de atuar em relação à legislação. Com o poder regulamentar, é possível que a Administração Pública atue de maneira complementar ao pode legislativo, desde que seja justificado dentro dos critérios previstos para isso.

Por que os poderes são verdadeiros poderes?

• Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".