O que é legítima no direito das sucessões?

O que é legítima no direito das sucessões?

A legítima, também denominada reserva, é a porção dos bens deixados pelo "de cujus" que a lei assegura aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge/companheiro. A legítima corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à metade da meação do testador.

O que é a legítima da herança?

Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. ... A parte legítima equivale a 50% dos bens do testador, do qual os herdeiros necessários não podem ser privados.

Como é feito o cálculo da legítima?

Conforme o artigo 1.847 do Código Civil, a legítima calcula-se sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação.

Quem são os herdeiros necessários o que pertence a estes herdeiros de pleno direito?

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. ... Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Assim, havendo herdeiros necessários, o de cujus só poderá dispor da metade de seu patrimônio.

O que é reserva legítima?

Isso significa que, ao fazer um testamento, a pessoa que tiver descendentes (filhos, netos, bisnetos…), ascendentes (pais, avós, bisavós…), cônjuge ou companheiro (união estável), é obrigada a RESERVAR a metade de seus bens à sua futura sucessão LEGÍTIMA. ...

Quem são os herdeiros legitimários ou Reservatários?

Herdeiro necessário ou legitimário ou, ainda, reservatório, é o descendente (filho, neto, bisneto) ou ascendente (pai, avô, bisavô) sucessível, ou seja, é todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como o cônjuge.

Quando os ascendentes herdam?

Divisão da Herança: ascendentes em concorrência com os cônjuges ou companheiros. Se não existirem descendentes, a herança será dividida entre os ascendentes (pais, avós, bisavós) do falecido e, se houver, seu cônjuge ou companheiro sobrevivente.

O que é a quota disponível numa herança?

Quota disponível é a outra metade dos bens e esta pode ser deixada livremente para quem desejar. ... "Pertence aos herdeiros necessários de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima."

Como calcular o quinhão hereditário?

A cônjuge meeira terá direito a 50% de todos os bens. Os demais herdeiros terão direito a quota-parte de 25% cada um.

Qual é o valor da legítima?

Legítima é a quota indisponível na herança caso haja herdeiros necessários, equivale a 50% do patrimônio do testador, garantido em prol de determinados sucessores legítimos.

Qual a finalidade da sucessão legítima?

• TÍTULO II Da sucessão legítima CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2131.º (Abertura da sucessão legítima) Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos.

Qual são os herdeiros da sucessão legítima?

• Cumpre destacar que os herdeiros da sucessão legítima mencionados no artigo 1.829 do CC são os herdeiros legítimos, diferentemente dos herdeiros necessários, uma vez que estes serão legítimos, mas nem todo herdeiro legítimo será necessário.

Qual o fundamento do direito sucessório?

• O fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. A sucessão pode ser classificada em: Sucessão Legítima (ou ab intestato) —> decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei.

Qual é o direito de sucessão?

• A Constituição Federal assegura o direito de herança e o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos, que tratam, respectivamente, da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do Inventário e Partilha. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.