O que é fluência de prazo?

O que é fluência de prazo?

Fluência do prazo na pendência de processo administrativo tributário. Na interrupção, o prazo decorrido anteriormente é inutilizado, isto é, zera-se o prazo reiniciando a nova contagem do prazo prescricional. ...

O que é fluência do prazo prescricional?

O prazo prescricional e as causas que impedem ou suspendem a sua fluência. ... Existe um prazo para que o titular do direito violado, ou seja, o titular da pretensão, busque a satisfação dessa pretensão. Caso não busque a satisfação de sua pretensão no prazo determinado, não mais poderá fazê-lo.

Quanto à contagem e fluência dos prazos?

Na citação por oficial de justiça, a fluência do prazo tem início da intimação da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sendo a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente.

O que é processo sem influência de prazo?

É o chamado não prazo, ou seja, decisões que são tomadas, porém sem definição de prazo para sua vigência, o exemplo mais claro para esse não prazo é a prisão preventiva, a qual não tem tempo determinado para sua duração, podendo ser executada e continuar vigente indefinidamente.

O que é o impedimento da prescrição?

No impedimento, o prazo prescricional sequer se iniciou. Na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero.

Qual o artigo da prescrição no novo CPC?

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

Quais as classificações dos prazos processuais?

Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto a sua origem, quanto às consequências processuais e quanto a possibilidade de dilação. Quanto a sua origem, os prazos podem ser classificados em legais ou judiciais. Os legais são aqueles fixados em lei e sua alteração é vedada.