O que é artigo 149?

O que é artigo 149?

O artigo 149 do Código Penal dispõe que configura crime a conduta de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com ...

O que é artigo 2848?

O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo. Art.

Qual a pena prevista em lei no artigo 149 do Código Penal Brasileiro para quem mantém pessoas em regime de trabalho escravo?

"Pena – reclusão, de três a quinze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que diz o artigo 147 do Código Penal?

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Como o artigo 149 do Código Penal define o trabalho análogo à escravidão?

O Artigo 149 do Código Penal define trabalho análogo ao escravo como aquele em que seres humanos estão submetidos a trabalhos forçados, jornadas tão intensas que podem causar danos físicos, condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

Como a lei define a condição análoga à de escravo?

O Artigo 149 do Código Penal define trabalho análogo ao escravo como aquele em que seres humanos estão submetidos a trabalhos forçados, jornadas tão intensas que podem causar danos físicos, condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.