O que diz a Lei 9430?

O que diz a Lei 9430?

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Qual a Lei que rege o Lucro Presumido?

14 da Lei 9.718/98; Lei 12.814/2013). No Lucro Presumido a pessoa jurídica comercial ou civil pagará o imposto à alíquota de 15% sobre o lucro presumido apurado em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda. Esse item também se aplica a pessoa jurídica que explore atividade rural.

Qual a Lei que rege o imposto de renda?

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Será computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados em qualquer período ou titulo mesmo nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real?

Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. Parágrafo único.

Quais são os impostos de uma empresa Lucro Presumido?

No Lucro Presumido, considerando-se um faturamento de até R$ 187.500,00 por trimestre, os tributos resumem-se em 11,33% da parte federal mais o ISS, que pode variar de 2% a 5% de acordo com suas atividades, o que resulta em uma alíquota total de 13,33% a 16,33%.

Quem pode se enquadrar no lucro presumido?

Podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário ...

Quem deve declarar Imposto de Renda lei?

A obrigatoriedade do envio da Declaração do Imposto de Renda recai sobre o contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que recebeu, no ano-calendário 2020, rendimentos tributáveis sujeitos à declaração no valor acima de R$ 28.559,70.

Quem deve declarar Imposto de Renda 2020 lei?

Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa pode apresentar a declaração, desde que não conste em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido na fonte e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para receber os valores de volta.

Como se calcula o ganho de capital da pessoa jurídica?

Para calcular o ganho capital, basta subtrair o valor pago pelo imóvel, do valor estipulado para sua respectiva venda. Por exemplo, em uma casa que custou R$ 600.000,00 e mais tarde foi vendida por R$ 850.000,00 o proprietário teve um ganho de capital de R$ 250.000,00.

Como funciona a lei do efeito?

• Segundo a Lei do Efeito, formulada por Edward L. Thorndike, todo comportamento de um organismo vivo (um homem, um pombo, um rato etc.) tende a se repetir, se nós ...

Como são as leis produzidas pelo Estado?

• No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.

Quando começa a Lei de Introdução às normas do direito?

• Convém lembrar que a Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB), de 1942, estabelece, em seu artigo 1º, que "salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

Qual o significado da palavra lei?

• Do Latim " lex " que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.