O que consiste a desapropriação judicial indireta?

O que consiste a desapropriação judicial indireta?

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.

Quais os requisitos para a desapropriação indireta?

O Poder Público, por sua vez, será condenado a pagar a mesma indenização que pagaria na desapropriação regular. Dois são os requisitos para a propositura da ação desapropriação indireta: a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio da área apossada.

Quais as diferenças entre a desapropriação direta e indireta?

Como pudemos perceber, na desapropriação direta, o poder público segue um procedimento e acerta uma indenização com o proprietário antes de tomar posse do bem. Já na apropriação indireta, o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, caso ele venha a reclamar.

O que é desapropriação judicial?

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DEFINIÇÃO: A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro.

O que se entende por desapropriação judicial quem deve pagar a indenização?

A desapropriação judicial deve ser requerida em ação própria, ajuizada pelos posseiros interessados, em face do proprietário do imóvel. ... O processo comum de desapropriação exige o depósito prévio para o ajuizamento da ação, seguindo a determinação legal que impõe a indenização prévia, justa e em dinheiro.

Qual a natureza jurídica da desapropriação indireta?

A desapropriação indireta representa ato ilícito cometido pela Administração. Nela não há qualquer discussão com relação ao apossamento da área pela Administração sem o pagamento da indenização prévia e sem consentimento do particular. Há uma expropriação às avessas sem observância do devido processo legal.

Como deve ser feita a declaração de desapropriação?

Os requisitos da desapropriação deve ser a fundamentação do Poder Público para intervir no domínio da propriedade do particular, seja por necessidade ou utilidade pública seja por interesse social e o dever de pagar uma indenização prévia e justa ao expropriado.

Quais são os tipos de desapropriação?

Tipos de desapropriação

• Desapropriação direta. A desapropriação direta é a desapropriação clássica. ...
• Desapropriação indireta. A desapropriação indireta é uma desapropriação irregular, que decorre de ato abusivo do poder público. ...
• Desapropriação confiscatória. ...
• Desapropriação sancionatória.

Qual a diferença entre desapropriação indireta e desapropriação confiscatória?

Na desapropriação, que pode se indireta, judicial ou amigável, o poder público deve demonstrar que há necessidade ou utilidade pública ou interesse social. Além disso, é preciso pagar uma indenização ao proprietário do bem. Não é uma medida confiscatória. Expropriação e desapropriação são institutos diversos.

O que difere desapropriação indireta de limitação administrativa?

Inconfundíveis as figuras jurídicas da limitação administrativa genérica, onde o poder público não retira totalmente o uso da propriedade no todo ou em parte do imóvel, da desapropriação indireta, onde o proprietário tem o uso do imóvel interditado por ação do poder público (apossamento administrativo direto, ou ...

Qual é a desapropriação indireta?

• Bem sintetiza o mestre Miguel Reale (RT 419/37), referindo-se à desapropriação indireta como ato que pressupõe o desapossamento de um bem particular através de atos de ocupação que, por sua natureza, positivem sua transferência definitiva para o patrimônio público sem o devido processo expropriatório.

Qual a finalidade da desapropriação?

• Ademais, a desapropriação tem por objetivo proporcionar o incremento e a modernização da sociedade por meio de políticas públicas capazes de propiciarem uma maior comodidade à sociedade, como por exemplo, a feitura de metrôs ou moradias populares no âmbito urbano ou para fins de reforma agrária no meio rural.

Qual a diferença entre a desapropriação e a perda da propriedade?

• Diversa é a verdadeira desapropriação, onde o direito a indenização por força da perda da propriedade é de direito público e não de direito civil (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo 14, ed. Bookseller, pág. 234). A indenização há de ser completa.

Qual a finalidade da desapropriação por interesse social?

• Assim sendo, a desapropriação por interesse social visa a solucionar os problemas sociais e atender aos clames das populações mais pobres, proporcionando-lhes melhores condições de vida. 2.4 A desapropriação para fins de reforma agrária