Em que consiste o mandado monitório?

Em que consiste o mandado monitório?

A ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança.

Quais as principais características da ação monitória?

Atualmente, disciplinada nos artigos 7, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.

Qual é o objeto da ação monitória?

O principal objetivo da ação monitória, conforme o artigo 1102a do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, ou seja, restringe-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa.

O que é título Injuntivo?

Partindo do dito, ter-se-á que o procedimento injuntivo apresenta dupla função, seja a de chamamento do devedor para proceder ao pagamento do débito ou embargá-lo, seja a transformação do mandado injuntivo em processo de execução, dando caráter de título executivo a documento que não possuía tal característica ...

Quais as posturas do réu após receber o mandado monitório?

Após a citação do réu e sua intimação para pagar ou entregar coisa certa por meio do mandado, ele poderá adotar as seguintes posturas: a) cumprir o mandado voluntariamente; b) permanecer inerte; c) opor embargos.

O que é embargos ao mandado monitório?

É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é liminarmente assinado.

Quais são as fases da ação monitória?

A ação monitória segue, portanto, o seguinte trajeto: inicia-se com a fase postulatória (ajuizamento da demanda), passa-se para a fase decisória (emissão do mandado de pagamento ou entrega de coisa certa), culminando com a fase executiva com a intimação do devedor, momento em que o mandado é convolado em título ...

Como funciona a ação monitória?

A ação monitória é um tipo de procedimento judicial especial de cobrança. ... Por meio de uma ação monitória, o credor pode cobrar o pagamento de uma quantia em dinheiro, a execução de uma ação à qual o devedor havia se comprometido ou a entrega de um bem fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

Quando é cabível a ação monitória?

A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.

Quais documentos servem para ação monitória?

DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES.

Quais são os textos injuntivos?

• Os textos injuntivos apresentam, predominantemente, orações com o uso de formas verbais no imperativo, indicando ordem ou pedido, organizadas em uma ordem que favoreça a realização da ação solicitada.

Posso dividir o texto injuntivo em dois tipos de textos?

• No entanto, os linguistas que preferem dividi-los em dois tipos de textos informam que o texto injuntivo, instrui sem uma atitude coercitiva, recurso marcante nos textos ditos prescritivos.

Qual a função do mandado injuntivo?

• Partindo do dito, ter-se-á que o procedimento injuntivo apresenta dupla função, seja a de chamamento do devedor para proceder ao pagamento do débito ou embargá-lo, seja a transformação do mandado injuntivo em processo de execução, dando caráter de título executivo a documento que não possuía tal característica anteriormente.

Qual a diferença entre o texto prescritivo e o texto injuntivo?

• Existem pessoas que enxergam uma relação entre um texto prescritivo e um texto injuntivo como sinônimos e parte de uma mesma categoria. Entretanto, os especialistas em língua portuguesa preferem fazer a divisão em tipos diferentes de texto, sendo que o texto injuntivo não demonstra uma atitude coercitiva, elemento presente em um texto prescritivo.