Como funciona a cláusula resolutiva?

Como funciona a cláusula resolutiva?

A cláusula resolutiva nada mais é do que o direito da parte lesada pelo inadimplemento contratual de ver resolvido o contrato, seja ela de forma expressa ou tácita (esta última se presume em todos os contratos), quando não quiser pleitear o cumprimento do avençado.

O que é cláusula resolutiva no contrato de compra e venda?

Assim, a cláusula resolutiva é aquela que, em ocorrendo previamente convencionada pela vontade das partes, determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico, in casu, a compra e venda.

O que é uma condição resolutiva?

Como mencionado, a condição resolutiva é aquela que encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio (conforme art. ... Cláusula resolutiva expressa.

Em que consiste a cláusula resolutiva tácita qual sua sistemática e fundamento legal?

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. ... Conforme dispõe o Código Civil, no caso de não existir a cláusula de resolução no contrato, pode a parte lesada pedir, por meio de seu advogado, a extinção do mesmo, inclusive pleiteando indenização por perdas e danos.

O que é escritura com cláusula resolutiva?

A compra e venda sob condição resolutiva significa que o negócio vigora desde o início, podendo ser registrada a transmissão da propriedade, bem como o imóvel pode inclusive ser vendido para terceiros.

Como se opera a cláusula resolutiva tácita?

No caso da cláusula resolutiva tácita, o credor que exerce o direito de resolução precisa obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para obter a resolução (artigo 474, in fine, do Código Civil). Por isso, a sentença judicial tem natureza constitutiva negativa (pois desfaz a relação obrigacional e o respectivo contrato).

O que é um pacto Comissório?

Segundo MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES, "O pacto comissório, de um modo geral, é a cláusula por força da qual se opera a extinção dos direitos contratuais da parte contratante que não cumpre a sua prestação.

O que é compra e venda condicional?

A compra e venda condicional, neste artigo, é aquele negócio jurídico imobiliário cujos efeitos estão subordinados a uma condição, tal seja, a um evento futuro e incerto (art. 121 do Código Civil), que pode ser tanto uma condição suspensiva como uma condição resolutiva.

Qual a diferença entre condição suspensiva e resolutiva?

Fala-se, ainda, em condição suspensiva e resolutiva. A primeira gera expectativa de direito, pois, suspende tanto a aquisição como o exercício do direito. A segunda põe fim aos efeitos do negócio jurídico.

O que é condição resolutiva exemplo?

Por exemplo: Dar-te-ei um carro se passares na faculdade. De modo oposto, a condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, cessa para o beneficiário a aquisição dos direitos anteriormente garantidos. Exemplo: Tirarei sua mesada quando conseguires um emprego.

Qual a natureza jurídica da cláusula resolutiva?

• Cláusula resolutiva expressa: conceito e natureza jurídica A cláusula resolutiva nada mais é do que o direito da parte lesada pelo inadimplemento contratual de ver resolvido o contrato, seja ela de forma expressa ou tácita (esta última se presume em todos os contratos), quando não quiser pleitear o cumprimento do avençado.

Será que a cláusula resolutiva pode ser instituída?

• Entendido todos os procedimentos da cláusula resolutiva, e acreditando ser uma relação jurídica entre credores e devedores, poderá ser instituída a cláusula resolutiva em favor dos intervenientes cedentes? Neste sentido, indaga-se: os intervenientes detém o direito de recebimento do preço igualmente expresso na escritura pública?

Qual a cláusula resolutiva do contrato?

• Em regra geral, as cláusulas resolutivas descrevem que, em decorrência do inadimplemento do comprador de uma ou mais parcelas pactuadas no negócio, o contrato será anulado sem a necessidade de notificação prévia do mesmo, ficando o vendedor livre para negociar o imóvel novamente.

Qual a cláusula resolutiva do Código Civil?

• Cláusula Resolutiva instituída na escritura pública em favor dos intervenientes cedentes A cláusula resolutiva encontra-se presente nos artigos 474 e seguintes do Código Civil.