É uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. A Corte Interamericana exerce uma função contenciosa, dentro da qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças; uma função consultiva; e a função de ditar medidas provisórias.
Começou a funcionar em 1960, como entidade autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA). ... Tem como objetivo principal promover a observação e a defesa dos direitos humanos, atuando ao mesmo tempo como órgão de consulta da OEA nesta matéria.
COMO SE INSCREVER Os interessados devem se inscrever através da página do Programa de Estágios da OEA. Nesta página poderão acessar online o formulário eletrônico de inscrição. O acesso ao formulário eletrônico só é possível durante os períodos previamente determinados que estão indicados no site do Programa.
O SIDH iniciou-se formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem na Nona Conferencia Internacional Americana realizada em Bogotá em 1948, onde também foi adotada a própria Carta da OEA, que afirma os “direitos fundamentais da pessoa humana” como um dos princípios fundadores da ...
Este Sistema instituiu dois órgãos para investigar as denúncias de violação de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ... Direitos Fundamentais e o Direito Penal: garantismo, deveres de proteção, princípio da proporcionalidade, jurisprudência constitucional penal, jurisprudência dos tribunais de direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008./span>
Costa Rica
A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Corte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos. ...
O Tribunal de Haia é uma corte internacional que entrou em vigor em 2002 após atender aos critérios estabelecidos em um documento chamado Estatuto de Roma. Tem jurisdição em 123 países e propõe-se a julgar denúncias de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, por exemplo.
Haia, na verdade, é uma cidade na Holanda onde está localizado o Tribunal Penal Internacional (TPI), que julga crimes graves de âmbito internacional, como o próprio nome diz. É uma Corte encarregada de julgar indivíduos e não Estados. Quem julga nações ou países é o Tribunal Internacional de Justiça./span>
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU). Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte – parte da Carta das Nações Unidas – podem recorrer a ela. .../span>