A greve pode ser considerada lícita quando atender as exigências legais (previstas na Lei 7.
Lockout– Paralisação por iniciativa do empregador com objetivo de impedir a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores. ...
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. ... Nessa linha, considera-se abuso do direito de greve a não observância das normas inseridas na Lei nº. 7.
Lei 7.
A greve possui como principal efeito a suspensão do contrato de trabalho conforme dispõe o art. 7º da Lei n.º 7.
A greve é um direito constitucional, portanto, não pode ser considerada ilegal, somente ilícita ou abusiva. ... Neste contexto, como mencionamos acima, o movimento grevista pode ser considerado abusivo ou ilícito caso não preenchidos os requisitos da Lei 7.
A greve, não obstante ser direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual a regra geral é de que os dias de paralisação não sejam remunerados. Entretanto, embora o art. ... Se assim o desejar, pode cortar os salários no período da greve.
De acordo com o art. ... Portanto, a greve legal é considerada como hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Sendo suspenso o contrato, não há pagamento de salários, ou seja, os empregados em greve não terão direito ao recebimento dos salários durante o período paredista.
A greve é considerada como hipótese de suspensão do contrato de trabalho, desde que observadas as condições previstas na Lei 7.
A lei trabalhista considera atraso quando o funcionário demora mais do que cinco minutos para chegar ao trabalho. ... Há um projeto de lei que propõe alterar a CLT, proibindo o patrão de descontar a falta do funcionário por causa de paralisação total do transporte público.
Como já mencionado, segundo determinação da Carta Magna, a Lei de Greve trouxe em seu texto a definição de serviços de atividades essenciais, que em havendo uma garantia na prestação dos referidos serviços e garantido um atendimento quanto às necessidades inadiáveis, a greve é permitida.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: ... É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
3.
É sabido que os trabalhadores das atividades essenciais podem entrar em greve com algumas restrições. No Brasil hoje são consideradas atividades essenciais: Quest.: 4 Transportes coletivos, compensação bancária, controle de tráfego aéreo, Segurança pública, transportes coletivos, bancos, farmácias.
Todas devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde. O objetivo de ter as atividades essenciais determinadas por decreto é impedir que uma eventual paralisação dos serviços prejudique a aquisição de bens e de insumos destinados ao enfrentamento do Covid-19.
São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e ...
atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização.
A seguir, veja um resumo das principais mudanças no Distanciamento Controlado.
De acordo com o previsto na Lei no 7.
(A) A greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva não é considerada abusiva. (B) São considerados serviços ou atividades essenciais o atendimento a todas atividades relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social.
III - É vedada a greve nos serviços ou atividades de guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares. Tendo em vista a legislação e a jurisprudência atualizada do TST, quais estão corretas? Apenas I. Apenas II.
Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de ...
A lei determina, assim, que deve existir um mínimo de atendimento nos serviços essenciais para possibilitar que as necessidades básicas da população sejam atendidas. Nesses casos, o sindicato deve informar a decisão de greve previamente aos patrões e aos usuários do serviço, em um prazo de 72 horas de antecedência.
O artigo 9º da Carta Magna assim dispõe acerca do direito de greve: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
9º:"É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". ... Não poderá ser decidida a greve sem que os próprios trabalhadores a aprovem.
Os objetivos das greves trabalhistas, em geral, é a obtenção de benefícios (ou evitar a sua perda), como aumento de salário e melhoria de condições de trabalho. ... No âmbito trabalhista, normalmente, a greve é utilizada como último recurso durante as negociações entre empregados e patrões.