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"A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o ...
AUTOS REMETIDOS: À CONTADORIA É quando o processo, já na sua fase final, é enviado ao setor de cálculos da justiça para a apuração do valor dos atrasados.
No caso da judicial, o perito contador é nomeado por um juiz para analisar uma determinada causa e emitir seu parecer. No caso da perícia extrajudicial, ela serve para avaliar bens e direitos, cálculo de indenizações, venda e compra de empresas, partilha de bens, liquidação de haveres, divórcio.
A matéria consiste em analisar a legalidade do acórdão recorrido que determinou a realização de cálculo pelo contador judicial para aferir a exatidão do crédito exequendo, suprindo, assim, a omissão do devedor.
R$ 4.
O perito contador deve ter conhecimento especializado em Contabilidade, questões fiscais, societárias, trabalhistas e demais campos relacionados. Como é feita a nomeação desse profissional? O Perito deve ser de confiança do juiz.
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Conselho Federal de Contabilidade
Evidenciado que na arbitragem o con- tador poderá exercer a função de árbitro, é comum que nos Tribunais Arbitrais um contador faça parte do quadro de árbitros. Dessa forma, as funções do contador como árbitro e técnico naturalmente se confun- dem e facilitam a solução do conflito sem a necessidade da perícia.
O laudo pericial contábil é a peça escrita na qual o perito- contador expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões.
A perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial, é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Entende-se como perícia judicial aquela exercida sob a tutela da justiça. A perícia extrajudicial é aquela exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária.
Diferente do Judiciário, a perícia na arbitragem pode ser realizada por empresa especializada e não somente por perito pessoa física....Então, a perícia pode ocorrer:
Na perícia arbitral, os objetos de análise são definidos por meio da lei de arbitragem. Isso significa que as partes podem, em comum acordo, definir que uma questão seja arbitrada e, cabe ao árbitro em questão, determinar a necessidade de uma perícia.
A arbitragem é uma forma alternativa destinada a resolução de litígios onde as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar-se do juízo arbitral, escolhidos pelas partes, para solucionar controvérsia existente ou eventual, em vez de procurar o poder judiciário.
A principal função do perito contábil é executar de forma adequada todos os processos de análise e conferência de provas, constatando se houve ou não alguma irregularidade no âmbito fiscal. Para isso, ele deve ter o domínio de técnicas de contabilidade, entendendo os critérios que podem comprovar suas constatações.
Para ser perito na área contábil é preciso concluir a graduação em Ciências Contábeis, estar devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. Vale ressaltar que, conforme a legislação vigente, a perícia contábil é uma atividade exclusiva dos contadores.
O perito contábil existe em função das necessidades de apreciação de uma técnica que escape ao conhecimento dos juízes, autoridades que o nomeiam, considerando-o um assessor, pois esclarece o que o juiz percebe, mas não compreende em toda a extensão.
O planejamento de trabalho da perícia contábil inicia com a indicação do perito que deverá com os números do processo, da vara e do fórum, ter acesso aos documentos para conhecimento e assim elaborar o cronograma e propor os honorários. Então o profissional devolve o processo ao fórum.
“Zelo” refere-se ao cuidado que o perito deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação a sua conduta, documentos, prazos, tratamento dispensado às autoridades, aos integrantes da lide e aos demais profissionais, de forma que sua pessoa seja respeitada, seu trabalho levado a bom termo e, conseqüentemente, seu ...
R$ 4.
R$ 3.
Quem pode realizar perícias contábeis? A realização de perícias contábeis (judiciais, arbitrais e extrajudiciais) constitui atribuição privativa dos bacharéis em Ciências Contábeis com registro ativo no CRC na categoria de contador. A função de assistente técnico também é prerrogativa exclusiva de contadores.
No cargo de Perito Criminal se inicia ganhando R$ 6.