01 Tribunal de Contas da União - (TCU); 26 Tribunais de Contas dos Estados - (TCE); 03 Tribunais de Contas dos Municipios (TCM); 02 Tribunais de Contas Municipais - (TCM)
A prestação de contas no âmbito municipal é feita à Câmara Municipal, que julgará depois de lançado o parecer prévio do Tribunal de Constas Estado ou dos Municípios ou dos Conselhos; segundo o estabelecido no § 1º, do art. 31 da Constituição Federal./span>
O que são Contas de Governo? ... As Contas de Governo tratam de evidenciar a conduta do administrador em questão no exercício de seu mandato, ou seja, na atuação de políticas de planejamento, organização, direção e controle, sendo coordenado pelas leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA)./span>
O Tribunal de Contas é o órgão competente para julgar as contas dos Presidentes das Câmaras Municipais face o que dispõe o art. 75 da Constituição Federal .
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não.