Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.
65 anos
Dessa forma, quem recebe BPC/LOAS não pode contratar empréstimo consignado. Um novo Projeto de Lei está ainda em votação pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara dos Deputados. Se aprovado, os segurados que recebem até um salário mínimo mensal poderão ter acesso a esse tipo de crédito.
Projeto concede 13º a pessoa com deficiência e a idoso que recebem BPC. O Projeto de Lei 4439/20 autoriza o pagamento, no mês de dezembro de cada ano, de abono de até um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O motivo pelo qual o BPC-Loas não paga 13º salário é que ele é um benefício assistencial, que não depende de contribuição ao INSS. Se o beneficiário do Loas falecer, o benefício também deixa de ser pago, sem dar direito à pensão por morte.
Quem recebe BPC/Loas ou pensão por morte tem direito ao 13º salário? Resposta: Depende. Quem recebe pensão por morte paga pelo INSS tem direito ao 13º salário, mas quem recebe o Benefício da Prestação Continuada da Lei de Assistência Social (BCP/Loas) não tem direito.
Para requerer o BPC – Benefício de Prestação Continuada, deve ser feito primeiro o cadastro da pessoa que possui autismo e da família, no CadÚnico – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo. Depois disso, é só entrar em contato com o INSS através do número 135.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LOAS São eles: Ser pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou motorial ou idoso que estejam em condições incapacitantes à participação plena em sociedade; Possuir renda familiar de até 1/2 do salário-mínimo vigente (R$ 1.