Quais So As Hipteses De Cabimento Do Recurso Em Sentido Estrito?

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?

58 - Quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?

• II - que concluir pela incompetência do juízo;
• III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
• IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.

  Qual o recurso cabível contra absolvição sumária?

  Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabível é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.

  São características do recurso em sentido estrito?

  É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.

  Quando usar apelação ou recurso em sentido estrito?

  Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.

  Quem pode interpor recurso em sentido estrito?

  Embora seja considerada decisão terminativa, há previsão de recurso em sentido estrito. ... Parte legítima para interpor o recurso é o Ministério Público, no caso de rejeição de denúncia, ou do querelante, se rejeitada a queixa. Não cabe se houver o recebimento da denúncia, pois não se pode aplicar a analogia.

  Quando Cabe recurso de apelação?

  O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...

  Quais os requisitos de uma apelação?

  A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais:

  • Os nomes e qualificação das partes;
  • Os fundamentos de fato e de direito;
  • O pedido de nova decisão.

  O que quer dizer razões de apelação?

  Somente para elucidar a resposta acima, de forma mais sintética, independente do polo em que se encontre a pessoa, essas "razões de apelação" significa que foi interposto um recurso (apelação) contra a decisão (sentença) do juiz, sendo as "razões" os motivos que justificam o pedido recursal.

  O que é contra razões de apelação?

  É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

  Quem é o recorrente nas contrarrazões?

  É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

  Quem é o recorrente e o recorrido no processo?

  Quando determinado recurso é interposto, a autoridade competente abre prazo para que a parte oposta se manifeste. A parte oposta àquela que interpôs o recurso é chamada de recorrido.