7 formas de provimento de cargo ou emprego público
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.
De acordo com a legislação, é possível ingressar ou transitar na carreira pública por meio da nomeação, promoção, aproveitamento, readaptação, reversão, reintegração e recondução.
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
+ O que é provimento de cargos? É um ato administrativo para preenchimento de cargo público. É feito por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução (art. 8º da Lei 8.
Termo muito utilizado no Direito como sinônimo de acolhimento. Quando se interpõe algum recurso, como o de apelação, por exemplo, no pedido o recorrente requer que seja dado provimento a seu recurso, ou seja, espera que suas razões sejam acolhidas.
É o cargo vago ou desocupado. O artigo 33 da Lei nº 8.
Única forma de provimento originário é nomeação. ... INVESTIDURA = NOMEAÇÃO + POSSE + CARGO. PROMOÇÃO: provimento derivado. Se dá depois da estabilidade.
Investidura é uma operação complexa, constituída de atos do Estado e do interessado, que completa o provimento no cargo público. A investidura do cargo ocorre com a posse daquele que foi nomeado. ... O servidor tem 30 dias da nomeação para tomar posse, sendo então investido no cargo.
REINTEGRAÇÃO: é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente. ... RECONDUÇÃO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Investidura18, é definida pela lei 8.
É o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica. Nota-se que não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do bem pela falta de uso.
Licitação é um processo dentro do âmbito da administração pública que analisa propostas de produto ou serviço. Ao final dele é decidido qual empresa será contratada para fornecer o que a administração precisa.
A desafetação poderá ocorrer por fato jurídico, ato administrativo ou lei. Quando o bem for de uso comum do povo poderá, em regra, ser desafetado por lei, ou ainda ter sua destinação alterada para uso especial. Portanto, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer finalidade pública.
A permissão de uso de bem público então seria um ato administrativo praticado dentro do poder discricionário da Administração em que, nos moldes do já exposto e diante da oportunidade e conveniência, é deferido para um particular, de forma exclusiva, o uso de um bem em prol do interesse público.
A afetação é o ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade (destinação) pública. ... Ela possibilita que o bem passe da categoria de bem de domínio privado do Estado para bem de domínio público, ou seja, bens dominicais passam a ser de uso comum do povo ou de uso especial.
Com a desafetação os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser objeto de doação, alienação, permuta, hipoteca, locação e comodato, ou seja, podem ser alienados de acordo com as regras do direito privado. ... Essa transferência se dá normalmente por lei.
Como a Administração Pública Direta e Indireta deve proceder com o desfazimento dos bens móveis que não sejam mais úteis à ela. ... Destarte, chega um momento em que a administração precisa se desfazer dos seus bens e móveis, e para tanto, a lei autoriza tal procedimento, desde que atendidos alguns requisitos.
Afetar é atribuir ao bem uma destinação; consagra-lo ao uso comum do povo ou ao uso especial. Destarte, desafetar é retirar do bem a destinação que se atribuíra por ato administrativo ou lei. Ressalvamos que os bens públicos possuem atributos diferentes tais como a inalienabilidade, impenhorabilidade e impessoalidade.
O art. 17 da lei 8.
alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes. ... Convém que desde já fique claro: alienar é transmitir, com ou sem remuneração, a propriedade de um bem a outra pessoa.
22 § 5º – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
No direito, alienação (do termo latino alienatione) é a transferência da propriedade de um bem. Pode ser em troca de pagamento ou não. A alienação pode acontecer de forma compulsória, quando alguém perde um bem devido a uma decisão judicial.
na venda com reserva, há uma venda sob condição suspensiva, ou seja, o evento futuro e incerto do pagamento pelo comprador, embora a posse direta do bem já seja transferida; na alienação há uma venda para uma entidade financeira com condição resolutiva, ou seja, o pagamento da dívida consolida a propriedade no ...
Como você aprendeu, na alienação, a titularidade do bem é transferida para o credor durante todo o período de pagamento. Dessa forma, o devedor não pode vender ou financiar o bem até a quitação da dívida. Na hipoteca, esse sistema funciona ao contrário. Ou seja, o devedor continua sendo o proprietário do bem.
10 Em qualquer caso a alienação fará com que ocorra a diminuição de determinado bem do patrimônio de uma pessoa para ser incorporado ao patrimônio de outra. Já a expressão oneração significa impor ônus, encargos ou obrigações. São os casos, por exemplo, da hipoteca, do penhor, da anticrese, do usufruto.