Sobre esse princípio é destacar que no Brasil, ninguém pode, com relação à lei, alegar desconhecimento. De acordo com o art. 3º, da Introdução ao Código Civil: “Ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não há conhece”.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
LICC - Decreto Lei nº 4.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ... § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Os profissionais que aplicam o Direito e estão encarregados pelo Estado da distribuição da Justiça, na forma do que dispõe a Constituição Federal, compõem-se em quadros funcionais públicos, organizados em carreiras distintas, exceto os advogados privados.
Tal omissão é resolvida mediante técnicas de integração. Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.
A palavra “lacuna” designa “falta”, “omissão”, “vácuo”, e também “falha”.
A hipótese da lacuna do conhecimento ou intervalo do conhecimento (em inglês: Knowledge gap hypothesis) explica que o conhecimento, assim como outras formas de riqueza, muitas vezes é distribuído de forma desigual por todo um sistema social.
Significado de Lacuna Aquilo que falta em algo (real ou abstrato): documento repleto de lacunas; tinha lacunas de memória. Que se define por falha ou erros: manuscrito cheio de lacunas. [Jurídico] Falha num texto jurídico; ausência de teor judicial ou legal: lacuna na lei. [Anatomia] Pequena cavidade: lacuna óssea.
As questões de Preenchimento de lacunas contêm uma frase, uma sentença ou um parágrafo com um espaço em branco que o aluno deve completar com a palavra ou as palavras que faltam. Você também pode criar uma questão com várias lacunas.
Lacunas de pesquisa são questões ainda não estudadas ou completamente resolvidas no arcabouço de conhecimentos científicos já estruturados. Não há outra forma de identificar lacunas sem a leitura intensa de pesquisas científicas sobre os temas de interesse.
Equidade é expressão amorfa, com significância multifacetada, o que é verificável pelas divergências que a envolvem em sede doutrinária e jurisprudencial. ... A doutrina tem dito que equidade pode menosprezar o direito positivo, sendo possível decidir contra legem.
Equidade na justiça quer dizer igualdade, ou seja imparcialidade na tomadas de decisões por parte da justiça. Seria a boa fé da justiça, direitos iguais e decisões iguais e claro a partir das leis e a constituição vigente...
Esse é o conceito de analogia. Consiste em aplicar à hipótese não prevista especialmente em lei dispositivo relativo a caso semelhante. Nesse caso, o magistrado estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal, porém, semelhantes.
São meios de integração da norma jurídica a analogia e a equidade. Para integrar a lacuna o juiz recorre à analogia que consiste em aplicar uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.