A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
21 do Código de Processo Penal, que trata da incomunicabilidade do indiciado, decretada no curso dos autos pelo juiz, durante o inquérito policial, não pode ser recepcionado. O art. 136, § 3°, IV da Constituição Federal estabelece que é vedada a incomunicabilidade do preso no curso do Estado de Defesa.
Indiciado é o termo utilizado para o indivíduo que foi objeto de investigação em um inquérito policial e, ao final da investigação, o Delegado entende ter sido o autor do crime apurado.
Instaura-se formalmente o inquérito de ofício, por portaria da autoridade policial, pela lavratura de flagrante, mediante representação do ofendido ou requisição do juiz ou do Ministério Público, devendo todas as peças do inquérito ser, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas.
Membros do Ministério Público podem encaminhar, à autoridade policial, procedimento investigatório criminal (PIC) formalmente instaurado e registrado em uma unidade ministerial, promovendo seu arquivamento e requisitando a instauração de inquérito policial com base na documentação formalizada no procedimento.
São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.
O inquérito policial é o procedimento de polícia judiciária destinado a apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso. ... Iniciado o inquérito policial, é dever da autoridade policial proceder a tomada de algumas providências hábeis a apurar a infração penal.
24, do CPP. A instauração do IP depende de requerimento, verbal ou escrito, do ofendido ou de seu representante legal. d) requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária (nos casos de APP Condicionada, desde que acompanhada da representação e nos casos de APP Incondicionada).
Na investigação dos crimes, os policiais são responsáveis por fazer perícias e recolher depoimentos para construir o Inquérito Policial. O inquérito deve ter informações completas e possíveis de se provar, pois servirão como base para as denúncias criminais que serão feitas pelo Ministério Público.
O inquérito tem como função investigar a autoria de um crime, reunir provas que comprovem as ações dos culpados para que sejam fornecidas as informações necessárias para a ação penal. ... Se resume ao papel do inquérito policial investigar crimes e fornecer elementos que esclareçam os acontecimentos.
Credibilidade, confiança e comprometimento são os pilares do trabalho de um detetive
Qualquer pessoa pode, em tese, atuar de modo a desvendar e obter informes a respeito das circunstâncias de um crime, materializar elementos de prova e procurar descobrir quem cometeu o crime. É corolário lógico do princípio da legalidade previsto no Art. 5º, II da Constituição Federal.
Mas para ser um detetive particular bom, o que conta de verdade é a prática e a experiência. Saber entrevistar alguém, notar detalhes, fazer anotações minuciosas rapidamente, estar a par de tudo e detectar mentiras são somente algumas das habilidades necessárias para desempenhar a profissão com maestria.
Para ser um Investigador da Polícia Civil é preciso ter algumas qualidades pessoais que são exigidas no concurso para ingresso, é fundamental que o candidato tenha uma boa formação, bons princípios éticos, bons conhecimentos culturais e um bom raciocínio lógico.
Como se tornar um investigador da polícia civil?
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Não existe um curso específico para formar policiais civis. Quem deseja trabalhar na Polícia Civil deve prestar concurso público e, depois de aprovado, passar por um curso de formação da própria Polícia. Normalmente o concurso acontece em várias etapas e os candidatos devem cumprir algumas exigências.
Requisitos para ser um investigador da Polícia Civil A princípio, é preciso ter concluído o Ensino Superior em qualquer área de estudo (sendo a mais comum Direito). Em seguida, o candidato deve ser aprovado em um concurso Polícia Civil, que conta com bastante concorrência e ainda prova física e exames toxicológicos.
A prova objetiva da seleção foi composta por 70 questões, distribuídas da seguinte maneira:
1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Da prova; 7) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 8) Da prisão e da liberdade provisória; 9) Da prisão temporária ...
Confira 10 dicas para ser aprovado nos concursos da Polícia Civil
Para passar nas provas do concurso da Polícia Civil é preciso muita preparação, física e intelectual, além de bastante paciência! O modelo de seleção varia de acordo com o estado, mas normalmente segue um fluxo longo, composto por várias etapas.
Especialmente as 4 primeiras, que caem em todas as provas praticamente....As matérias são:
Estão previstas 8 mil vagas para novos policiais civis. Você precisa apenas de uma: a sua! E para conquistar esse emprego é preciso estar bem preparado. Para nível médio, o concurso PC SP costuma oferecer vagas para os cargos de papiloscopista, auxiliar de papiloscopista, agente de telecomunicações e agente de polícia.
A Polícia Civil é o órgão responsável pela segurança pública....Veja algumas das formações exigidas para o cargo de perito criminal: